Erro do governo: nós pagamos a conta

Roberto Bertholdo
Na semana passada, dois julgamentos, um no Supremo Tribunal Federal (STF), e outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), possivelmente tiraram noites de sono do presidente da República e de toda equipe econômica do governo. Primeiramente, marcado para a última quarta-feira, o STF deveria julgar a recomposição dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aplicando-se os índices de inflação integral, expurgados em diversos planos econômicos, nos períodos compreendidos entre 1987 e 1991. Uma decisão desfavorável ao governo, neste caso, repercutiria em um ônus aos cofres públicos, da ordem de quase R$ 70 bilhões.
Iniciada a sessão, após o relatório, seguiram-se três votos, todos contra o governo, o que, se não demonstrava a tendência do resultado, ao menos sinalizava a enorme dificuldade que os advogados da União enfrentarão para livrar-se de iminente derrota. Os ministros Ilmar Galvão, Nelson Jobim e José Carlos Moreira Alves, manifestaram-se favoravelmente à recomposição. Porém, para alívio do governo, o julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Maurício Corrêa, o qual solicitou vistas do processo, tendo em vista que a matéria possui elevado interesse público e apresenta extrema complexidade.
Assim, ganha o governo 15 dias, prazo para que o ministro Maurício Corrêa realize uma análise mais aprofundada da questão, permitindo ao advogado geral da União, Gilmar Mendes, realimentar suas esperanças em um julgamento favorável à Fazenda Pública.
Somente para que se avalie o impacto de uma decisão contrária à União, vale lembrar todo o esforço e desgaste político enfrentado por FHC, em negociações travadas na defesa da majoração da alíquota da CPMF para 0,38%. Naquela oportunidade, a equipe econômica, na busca de justificar a necessidade de um acréscimo de arrecadação em torno de R$ 16 bilhões, defrontou-se com discussões acaloradas e o inconformismo da opinião pública, já fustigada pela sucessão de planos econômicos infrutíferos, e aumentos constantes da carga tributária. Imagine-se o desafio que o governo terá de enfrentar, e qual novo imposto ou contribuição será obrigado a criar, no sentido de ressarcir o pobre e sofrido trabalhador brasileiro, o qual se viu surrupiado em R$ 70 bilhões.
Não entrando na discussão sobre o que seria justo, dentro de um enfoque eminentemente jurídico, curioso é avaliar o que seria mais oneroso, ao trabalhador e à economia do País, caso o governo perdesse essa ação.
Sim, esta é uma análise intrigante. Dependendo do teor da decisão, o governo terá de recompor em 44,08%, 76,05%, ou nada. Caso tal situação se confirme, necessariamente será compelido a buscar alternativas de arrecadação que permitam fazer frente a esta contingência que, por certo, não está prevista.
Outra decisão, que suscita igual preocupação para o governo, também ocorrida na semana passada, diz respeito à correção de tributos, utilizando-se a taxa Selic, como indexador. Para desespero da equipe de governo responsável pela arrecadação, o ministro do STJ Franciulli Neto considerou inconstitucional a sua aplicação. Tal posicionamento, caso mantido, atingirá em cheio os cofres da União. Para se ter uma idéia, a variação desta taxa chegou a superar os 45% anuais, e, segundo a decisão do eminente ministro, o governo não poderia impor uma cobrança de juros superior a 1% ao mês, ou 12% ao ano, percentual muito inferior àquele atingido pelo índice em discussão.
Logicamente, essa questão ainda se encontra em sua fase inicial, e várias outras batalhas certamente deverão advir. Porém, mostra uma inicial tendência, de que uma derrota seria nefasta sob a ótica do governo, e talvez, a redenção verdadeira da classe empresarial, hoje atolada em dívidas fiscais.
Dentro de um ponto de vista exclusivamente jurídico, ao nosso entender, em ambos os casos, o amparo judicial deveria ser conferido, aos trabalhadores no primeiro caso, e aos contribuintes no segundo.
Contudo, arriscando-nos a um palpite, desses que a gente faz em loteria, diríamos que pelo menos no caso do FGTS, o governo levará a vantagem. É só um palpite.
- ROBERTO BERTHOLDO é advogado em Curitiba

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