O trabalho infantil é um problema que precisa ser discutido e enfrentado em conjunto pela sociedade e pelas autoridades. Há argumentos – contrários e favoráveis à prática – bem convincentes, mas o que deve ser considerado é o que o Brasil deseja oferecer para suas crianças e adolescentes. Trabalhar com 13, 14 anos é ruim? Se enquadrado nos termos da lei e longe de atividades perigosas, certamente não. Mas se não fosse necessário financeiramente, essas crianças seriam empurradas ao mercado de trabalho tão cedo? A resposta óbvia também é não.
No entanto, o que precisa ser esclarecido é que editar leis apenas não basta. É preciso investimento em políticas públicas que desenvolvam educacional, social e culturalmente esses menores. E, nesse quesito, o Brasil é muito falho. Signatário da Convenção 182 (de julho de 1999), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o País se comprometeu a erradicar o trabalho infantil descrito em suas piores condições, tais como as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão; utilização e recrutamento de crianças para a prostituição ou produção de pornografia; realização de atividades ilícitas; e que prejudiquem a saúde, segurança ou moral das crianças. Itens como esses são importantes, mas deveriam ser proibidos a qualquer trabalhador.
O Brasil acatou a recomendação 192 da OIT, também de 1999, que prevê ação imediata para a eliminação do trabalho infantil. Foram promulgadas leis, o Ministério Público tem promovido fiscalizações, mas o problema persiste.
Faltam opções de desenvolvimento, como atividades de contraturno escolar que "prendam" os jovens em seu tempo livre, que desenvolvam seu intelecto – inclusive com atividades culturais e de lazer – e que o preparem, de fato, para o mercado de trabalho e para a vida. Apenas proibir o trabalho "nos termos da lei" não é suficiente. O País carece de ações que invistam no desenvolvimento do ser humano. Isto precisa ser repensado pela sociedade e cobrado dos gestores públicos.

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