O deputado estadual Eduardo Lacerda Trevisan (PTB), de Cornélio Procópio, apresentou na semana passada na Assembléia Legislativa um projeto de lei (inconstitucional) que institui gratuidade seletiva nas universidades. Pelo projeto, o ensino superior deixa de ser gratuito e obriga as universidades a exercer o papel tributário.
De acordo com o deputado, as universidades estaduais cobrariam mensalidades diferenciadas de seus alunos, com base no poder aquisitivo dos mesmos, conforme declaração do imposto de renda próprio ou de seus pais. A nosso ver, essa mensalidade é um outro imposto, ou seja, uma tributação. Isso significa que as universidades exerceriam um papel que cabe à União, à Receita Federal. Imagine as universidades criando órgãos específicos em suas estruturas para cobrar tal ‘‘imposto’’ com base em declaração de renda do estudante. Além de não ser sua função, as universidades teriam de desempenhar uma ação própria do fisco sobre seus estudantes e suas famílias - são 9 mil estudantes só na UEM (Universidade Estadual de Maringá) - com a agravante do espírito de sonegação que grassa em nosso país.
O deputado se diz sensibilizado com a situação financeira difícil em que se encontram as universidades e faculdades estaduais do Paraná. Porém, instituir ensino pago e obrigar as instituições a ‘‘distribuir renda’’ é desvirtuar o papel consagrado nos seus quase 30 anos de existência: o de ensinar, criar (produzir conhecimento) e de atender à comunidade, sem distinção de cor, credo ou posição social.
O estudante que chega à universidade já paga imposto, independente de sua classe social, o que lhe dá o direito de educação gratuita. Se ele paga pouco imposto é uma questão de análise e de decisão da União ou do Congresso e não da universidade. Além disso, a UEM com 81,46% de alunos paranaense, tem 90% de seus estudantes cujas famílias têm renda muito inferior a 20 salários mínimos.
Em abril deste ano, tivemos contato com o deputado Trevisan, quando ele já tinha interesse em enviar à Assembléia esse projeto. Naquela oportunidade, já nos posicionamos contrários à proposta, indicando outras alternativas para obtenção de recursos financeiros:
- criação de um fundo a partir de aumento de imposto de renda para pessoas mais ricas que usufruem ensino superior gratuito; o governo e os deputados poderiam fazer gestões junto à União para alterar a legislação tributária; com isso, a União e o Estado poderiam executar sua função de recolher e fiscalizar o ‘‘imposto do ensino gratuito’’;
- doações de empresas - o Estado retribuiria com incentivos ou as universidades devolveriam sob a forma de projetos, novos métodos ou técnicas inovadoras, assessoria, consultoria, cursos de treinamento;
- doações de ex-alunos que alcançaram como profissionais relativo sucesso no mercado de trabalho;
á - recursos financeiros obtidos com prestação de serviços para o próprio governo - o governo tem necessidades, mas não procura as universidades estaduais e sim, outras instituições e a iniciativa privada;
- recursos do governo federal, através de gestões do governo paranaense, afinal a distribuição dos recursos federais para o ensino superior é desigual - o Paraná tem só uma universidade federal e mantém cinco estaduais e 11 faculdades, enquanto o Rio Grande do Sul, por exemplo, possui quatro universidades federais.
Como se vê, há alternativas de recursos financeiros para custeio e investimento das universidades. Falta vontade política e sobra desejo de buscar o caminho mais simples: o de privatizar, o de lavar as mãos ou de empurrar o problema para as universidades. As universidades e faculdades estaduais, tipicamente interioranas, já contribuíram enormemente com o desenvolvimento das regiões de sua influência. Será que é vontade do deputado e daqueles que comungam com sua idéia ter apenas uma universidade pública e gratuita: a Universidade Federal do Paraná, em Curitiba?
- LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA é reitor da Universidade Estadual de Maringá.

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