Enfoque equivocado
Delinquente, marginal, criminoso, contraventor. Essas e muitas outras palavras designam aquelas pessoas que vivem à margem da lei, que, de um ou de outro modo, a infringem, que não reconhecem barreiras ou limites em sua ação, para quem os códigos vigentes em qualquer país nada representam, do mesmo modo como fronteiras ou qualquer outra limitação que as sociedades organizadas possam estabelecer. Não só vivem à margem da lei, mas não têm qualquer escrúpulo em suas ações, infringindo todos os princípios legais, morais ou éticos que compõem o rol das normas que regem a vida em qualquer nação civilizada. Pretender que para tais tipos de indivíduos leis mais severas possam representar um freio é evidenciar uma ingenuidade que é até perniciosa para os próprios princípios de convivência social.
No entanto, esta tem sido, de modo quase constante, a forma preferida na ação legal visando o combate à criminalidade. Se a violência aumenta, a grita por leis mais severas se torna maior. Há séculos, as penalidades são discutidas como se elas por si resolvessem a situação, como se o marginal tivesse algum tipo de reação diante do perigo da pena. Leis novas são editadas, visando coibir a ação criminosa e quando elas se revelam inócuas ou incapazes de atingir os objetivos, outras são apresentadas. Neste momento, depois de haver tornado mais dura a punição para o porte de armas, as autoridades estão batalhando para aprovar, no Congresso, o projeto de lei que proíbe a venda de armas no País. O ministro da Justiça, José Carlos Dias, manifestou-se convicto da aprovação da matéria, pelo Senado, afirmando inclusive considerar que esta iniciativa evidenciaria uma ‘posição corajosa’ daquela Casa de Leis.
Proibir a venda de armas, do mesmo modo que criar mais penalidades para quem vier a ser flagrado com porte ilegal delas, funciona contra aqueles que não precisam da lei, os cidadãos comuns (a grande maioria da população, sem dúvida) que realmente seguem os princípios legais, os que não têm armas e não as compram. Mas, inegavelmente, esta lei não vai inibir o criminoso, nem mesmo evitará que haja armas em suas mãos para continuar em sua ação. Na verdade, marginais não precisam necessariamente comprar armas: eles as furtam ou roubam, sem maiores pruridos de consciência. Se, porém, para alguma grande ‘empreitada’ criminosa, como muitas que se tem visto por toda a parte no Brasil ou no exterior, precisam de armamento mais sofisticado, então contam com um dos mais lucrativos negócios escusos da atualidade, que só perde para o tráfico de drogas: o contrabando de armas.
Ver criminosos bem melhor armados que a polícia é uma das coisas mais comuns, notadamente no Brasil. Chega a dar pena – além de ser assustador – ver os choques entre marginais nos morros do Rio e a polícia carioca, completamente inferiorizada em termos de armas. Acreditar que uma nova lei que proíba a venda de armas vai mudar isto, que os marginais vão ter de usar bodoque ou funda (no melhor estilo bíblico) para perpetrar seus crimes, é ingenuidade total. Pior, continua a ser um meio equivocado de enfrentar o desafio real da criminalidade e da violência.
É mais fácil, dá até a idéia de que se está fazendo alguma coisa, propor e aprovar novas leis contra o crime. Mas não é o que funciona. O que se precisa, é imperioso repetir, é uma profunda revolução social, uma mudança na educação, um enfoque no apoio aos carentes, um trabalho concreto para resgatar a dignidade do povo. Mas esse tipo de ação reclama disposição para se enfrentar os problemas, o que não parece ser a idéia das nossas autoridades.

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