É senso comum que a modernização do País e a competitividade de nossa economia com vistas a reduzir as desigualdades sociais, combater a pobreza e ampliar o mercado de trabalho dependem de uma substancial mudança na Constituição de 88. Agora que as primeiras propostas de mudanças constitucionais do governo Lula acabam de chegar ao Congresso, não há dúvidas de que o processo de reformas será estratégico para garantir avanços neste sentido.
Na reforma tributária, por exemplo, as principais medidas de alcance imediato tem de ter o objetivo de desonerar as exportações e os investimentos. É fundamental garantir à agropecuária e à agroindústria o estímulo à produção de alimentos e a redução do ônus tributário sobre os produtos da cesta básica. O combate à sonegação se inscreve, igualmente, entre os objetivos primordiais de qualquer projeto neste sentido. É preciso redividir a torta tributária entre União, Estados e municípios e efetivar uma partilha do poder fiscal. Mas a mudança nos impostos não deve ser feita apenas para a economia. Ela tem de melhorar a vida das pessoas. O objetivo desta reforma deve ser o de aumentar a produtividade e assegurar maior justiça fiscal.
No caso da reforma previdenciária, é amplamente majoritária a corrente na qual me incluo de manter os direitos adquiridos. Antes de qualquer coisa, é imperativo alcançar solução duradoura para os desequilíbrios econômico-financeiros da Previdência Social. Tais desarmonias, de caráter estrutural, derivam da mudança do perfil demográfico da população brasileira, da diversidade dos sistemas, de desproporções atuariais e de algumas distorções.
Temos de ter como norte que, quando se fala de previdência no Brasil, não estamos tratando apenas de uma questão fiscal e econômica. Trata-se de uma questão social. Ou seja, antes de criarmos novas cobranças, o País precisa primeiro promover um amplo crescimento econômico para depois pensar em repartir melhor as fatias desse bolo.
Por fim, temos como compromisso a conclusão da reforma política. Entre as mudanças já aprovadas pelo Senado, estão o financiamento público de campanhas, a fidelidade partidária, a proibição de coligações nas eleições proporcionais, a cláusula de desempenho eleitoral e a instituição do sistema de listas partidárias.
O Congresso Nacional continuará desempenhando um papel decisivo, principalmente no que diz respeito à necessidade de que as reformas estruturais se estendam para além das medidas relativas à ordem econômica e de suas respectivas legislações complementares, instrumentalizando a área social do governo para viabilizar as políticas compensatórias dirigidas às populações mais carentes, enquanto as reformas aprovadas não entrem efetivamente em vigor.
RENAN CALHEIROS é líder do PMDB no Senado e ex-ministro da Justiça

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