Se a chamada ''Emenda 29'', que fixa gastos obrigatórios em saúde por parte dos governos federal, estadual e municipal, for efetivamente cumprida será um grande avanço para a sociedade. Os brasileiros estão acostumados com o atual sistema público de saúde que, em linhas gerais, pode ser traduzido em longas filas de espera em hospitais, para marcação de uma simples consulta médica ou para realização de exames e procedimentos. No entanto, essa é uma realidade que não pode perdurar mais. Pessoas não podem morrer ou ter o seu quadro clínico agravado em função da demora do atendimento.
É importante salientar que antes da regulamentação da emenda, sancionada nessa semana pela presidente Dilma Rousseff (PT), as regras já existiam e determinavam um percentual mínimo de investimento no setor. No entanto, os gestores burlavam a legislação a partir da inclusão de programas sem qualquer ligação com a saúde na prestação de contas. Uma demonstração clara do famoso ''jeitinho brasileiro'', prática arraigada na cultura popular. Cabe comentar também que esses atos eram corriqueiros porque não havia punição. A partir do momento em que os responsáveis forem identificados - e penalizados, talvez o cenário seja modificado.
A lei estabelece que os Estados apliquem 12% do seu orçamento em saúde, enquanto os municípios devem atingir o percentual de 15%. Já a União deve corrigir os gastos do ano anterior pela variação do Produto Interno Bruto. No entanto, já existe uma movimentação para fixar em 10% o índice a ser despendido pela administração federal.
Somente no Paraná, o orçamento previsto para este ano para a saúde é de R$ 2,8 bilhões. Com a Emenda 29 o governo estadual afirma que serão R$ 340 milhões a mais. Para cumprimento da legislação foram retiradas despesas que até o ano passado eram incluídas nas contas da saúde, como saneamento; Serviço de Assistência à Saúde (SAS), que atende os servidores do Estado; pensão da hanseníase; e Hospital da Polícia Militar. Os custos desses serviços são de cerca de R$ 140 milhões, enquanto outros R$ 200 milhões são de correção da receita do Produto Interno Bruto, previsto em lei. Cabe aos cidadãos, agora, cobrar a efetiva aplicação dos recursos.

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