Ariel de Castro Alves, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), principal órgão de deliberação da política nacional para a infância e juventude no Brasil, fala à FOLHA sobre a redução da maioridade penal aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para o conselheiro, a proposta é inconstitucional. ''Esse assunto só poderia ser deliberado em uma nova Assembléia Nacional Constituinte, não meramente por uma proposta de emenda constitucional.''

O que o Conanda está fazendo para reverter a aprovação pela CCJ?
Estamos preparando um mandado de segurança com pedido de liminar para paralisar a tramitação da proposta, para prevenir riscos de lesões contra a Constituição Federal e ao próprio estado de direito.

Por que são contrários à redução?
Além de ser inconstitucional, é inapropriado colocar adolescentes em um sistema prisional completamente falido, formador de criminalidade como o que temos. A reincidência no sistema prisional é de 70%, entre os adolescentes é de cerca de 30%. E poderia ser muito menor se houvesse a aplicação correta do ECA. Em São Carlos (SP), por exemplo, com um sistema de atendimento sócio-educativo adequado a reincidência é de menos de 5%. A melhor forma de combater a violência infato-juvenil é a própria educação.

Mas a redução da maioridade parece ser um apelo da sociedade...
Temos que entender que o clamor popular é em cima da emoção. A sociedade civil organizada, as entidades, os próprios representantes do estado precisam trabalhar com a razão e explicar para a população que a redução aumentaria a criminalidade. Em outros países isso já foi comprovado. Espanha e Alemanha reduziram há quatro anos e observaram um aumento na criminalidade infantil e juvenil, acabaram recapitulando. Estive nos EUA no ano passado visitando unidades de internação e a conclusão é que nos estados em que os adolescentes são tratados como presos comuns, igual aos adultos, existe mais criminalidade do que onde há medidas sócio-educativas.

Qual é o perfil das pessoas que defendem a idéia da redução da maioridade?
Temos a consciência de que muitos fazem essa defesa por critérios políticos, às vezes até por demagogia. Essa idéia tem se fortalecido no Congresso Nacional, que atualmente está extremamente desmoralizado, quando existe uma cobrança da opinião pública, querem dar uma resposta até para tentar se redimir depois de vários períodos de escândalo, de descrédito dos parlamentares. Vemos como oportunismo, como demagogia. Mas temos que entender e dar razão àqueles que são familiares de vítimas de violência praticada por adolescentes. Essas pessoas têm total legitimidade de fazer a defesa da redução ou até da pena de morte porque é quem foi atingido diretamente. Essas pessoas atuam com a emoção e não com a razão.

O Conanda tem estatísticas de crimes hediondos cometidos por menores?
No Brasil, dentre os 15 mil que estão cumprindo medidas sócio-educativas, a média fica em torno de 5%. Em São Paulo, 1% dos homicídios e 3,7% dos crimes em geral são cometidos por adolescentes.

Três anos de reclusão são suficientes para a ressocialização?
Em princípio o Conanda defende que não ocorra o aumento do tempo da internação, ainda mais que o modelo que temos atualmente não é o desejável para garantir a ressocialização de todos os adolescentes. Entendemos que é um período que se tiver uma atuação efetiva, com uma intervenção forte por parte do estado é possível garantir um processo sócio-educativo eficiente. O adolescente pode ficar três anos na internação, mas se ao final não foi devidamente ressocializado, reeducado é possível que fique mais um, dois ou três na semi-liberdade e depois, se ainda for preciso, em liberdade assistida ou em prestação de serviço à comunidade, até completar os 21 anos. Por isso tem que se relativizar quando se fala nessa questão dos três anos.

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