Questões relacionadas com o sistema prisional no Brasil vão sendo levantadas vagarosamente, porque os problemas estão chegando a ponto de exaustão. Um deles é que entram nas cadeias 40 mil presos por ano e saem delas, no mesmo período, pouco mais de 7 mil, significando que daqui a não muito tempo se chegue a uma insuportável superlotação. A Lei dos Crimes Hediondos é responsabilizada por isso e ocupa a atenção dos magistrados. O Supremo Tribunal Federal, pela palavra do ministro Nelson Jobim, defende a revogação dessa lei, e esta é também a posição do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Tal instrumento legal, existente no Brasil desde 1990, foi criado para enquadrar os crimes de sequestro, estupro e organização de quadrilha. Os condenados ficam mantidos em regime fechado durante toda a pena, portanto não recebendo o benefício da progressão da pena, que é passar do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto, a cada terço cumprido. Esse rígido sistema é responsável por manter por longo tempo a ocupação das celas. E sob o aspecto dos resultados, pela palavra do ministro Nilmário Miranda, essa lei específica encheu as prisões mas não inibiu a criminalidade. Ele opina que, no caso tráfico de drogas, não se pode colocar todos no mesmo lugar, exemplificando com as chamadas ''mulas'', que são as pessoas geralmente pobres utilizadas pelos traficantes para ultrapassar as fronteiras com as drogas. O próximo dia 26 poderá ser decisivo porque o Supremo irá julgar um pedido de habeas corpus relacionado com crime sexual e tipificado como hediondo, e caso for atendido criará o precedente. Outros ministros do STF também assumem publicamente posição contrária à existência da Lei dos Crimes Hediondos. Tudo isso ocorre num momento em que a Justiça brasileira passa por críticas, depois de levantamento feito pelo Banco Mundial constatando que os juízes, no Brasil, trabalham abaixo da média mundial e têm elevados salários, dados estes tornados públicos nesta semana pelo ministro Thomaz Bastos e pelo secretário de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault. Defendendo a reforma do Judiciário, o ministro Bastos argumenta que é preciso permitir mais amplo acesso do povo à Justiça. Essas relevantes questões mexem com a legislação e com o poder mais fechado até hoje e aparentamente intocável, mas acenam para aberturas que certamente propiciarão mais agilidade à Justiça e algumas soluções para o problema penitenciário apenas um começo para o tanto que há por fazer nessas áreas.

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