Eliminar flexibilidade e conflitos das leis
Não faltam leis para punir matadores, delinquentes de toda a ordem e políticos corruptos. Falta é que essas leis tenham aplicabilidade e produzam resultados, sem tantas brechas por onde escapulam os mais graúdos. Por isso, pouco adiantará transformar a corrupção dos políticos em crime hediondo, como quer o deputado federal Babá, do PSol da Paraíba. Cheio de razão, ele diz que ''o corrupto mata silenciosamente milhares de crianças e idosos''. Mas alterar a lei não mudará as coisas, porque se um tal delinquente político raramente é punido embora os casos (raros) de cassação de mandatos não será por tipificar seu crime como hediondo que o colocará por trás das grades e fará com que valores subtraídos sejam devolvidos. Falta, sim, a cultura da honestidade, que remonta à origem e à formação do cidadão. Políticos e infratores que detêm o poder do dinheiro ou o poder político dificilmente são presos porque podem contratar bons defensores, e estes, bem pagos, se dedicarão inteiramente à causa e descobrirão as saídas da lei. Mas o pior é que, tratando-se de governantes e detentores de outras elevadas funções públicas, eles podem ser afastados mas nunca devolvem o produto do roubo. Em alguns casos, quando bens são confiscados, estes mal cobrem pequenos porcentuais da apropriação indevida. A história republicana está repleta de casos assim. Quando há prisão, em poucos meses o condenado é solto ou ficará em prisão domiciliar, e irá desfrutar de fortunas que amealhou criminosamente, e que estão em algum lugar. A certeza da impunidade estimula esses delitos, e a juntada de provas é difícil, porque a bandidagem política não assina recibos e age com muita astúcia. Num regime de anarquia, a simples denúncia contra políticos poderia ser suficiente para afastá-lo do cargo e cobrar-lhe dinheiro público do qual eventualmente tenha se apropriado, mas vive-se um estado de direito, e as garantias constitucionais vigoram, embora, por isso mesmo, resultem muito favorecedoras da improbidade. Não se pode impor uma ditadura que atropele as leis e as experiências ditatoriais vividas no Brasil não são nada conselheiras mas condescendência demais, pelo favorecimento da elasticidade das leis, converte-se em licenciosidade e, ironicamente, em antidemocracia. Ao invés de transformar certos crimes em hediondos, melhor será eliminar as contradições da legislação, que é dúbia em muitos casos, flexível demais, conflitante em algumas situações, velha e inadequada em outras, leonina e perversa como no caso da lei do trabalho e por aí em diante. Ademais, no Brasil há leis em demasia, com mudanças constantes, que confundem até os mais atentos. Por excesso de conflitos entre si, as leis retardam o andamento dos processos, favorecendo procrastinações e impunidades. Leis, portarias e mil normas, modificando-se a cada 24 horas, convertem o sistema numa balbúrdia. Os tribunais, ''escravos da lei'', em muitos casos nada podem fazer senão absolver. Não é de mais leis que o Brasil necessita, mas de uma reformulação da legislação existente, de forma a torná-la mais enxuta e menos facilitadora de delitos.





