A prefeitura de Londrina enviou para a Câmara Municipal, na semana passada, o PL (Projeto de Lei) n° 77/2024, que institui o Profis (Programa de Regularização Fiscal) deste ano. Apesar de recém-protocolado, a previsão do Executivo é que o programa comece em maio.

A secretaria municipal de Fazenda espera que ocorram de 30 mil a 40 mil adesões ao Profis, com um incremento de arrecadação de R$ 44,3 milhões.

O secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, disse que o programa está vindo tanto para ajudar o contribuinte a saldar as suas dívidas quanto para construir o equilíbrio das contas públicas, já que a prefeitura tem uma dívida ativa da ordem de R$ 1,7 bilhão e a estimativa é que haja uma redução desse estoque da dívida ativa.

Perez pontuou que a previsão de arrecadação é conservadora. Em 2022, foram 52 mil adesões, com um montante de R$ 89 milhões; no ano passado, 42 mil negociações, com R$ 70 milhões acrescidos ao caixa da prefeitura. A renúncia fiscal estimada é de R$ 20,1 milhões.

O texto determina que quem aderir ao Profis até 31 de maio, por exemplo, terá 100% de desconto em multas e juros no pagamento à vista; caso opte por parcela até dezembro de 2024, o londrinense terá desconto de 90%. O percentual varia de acordo com o mês e a condição escolhida pelo contribuinte, mas a última data de adesão será 18 de dezembro.

Todos os débitos inscritos na dívida ativa poderão ser negociados no programa, caso a Câmara aprove o projeto. O líder do prefeito na Casa, Eduardo Tominaga, afirma que o objetivo é acelerar a tramitação do projeto para garantir o início do programa em maio.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal tem vantagens e desvantagens para o poder público. O principal benefício, sem dúvida, é a arrecadação imediata de recursos, que podem ser usados para diversas necessidades do município. Também reduz a inadimplência, criando um cenário mais saudável para a economia local.

Do outro lado, existe a renúncia fiscal. Críticos ao Profis temem o risco de os contribuintes adiarem o pagamento de impostos no aguardo de futuros programas de renegociação. E alertam para o fato de que contribuintes que pagaram seus impostos em dia podem ver o programa como um desestímulo ao pagamento em dia, uma "percepção de injustiça".

Por essas e outras é importante que os municípios avaliem com cuidado a implementação de um programa como o Profis, considerando as necessidades tanto das contas públicas quanto do contribuinte. Para o cidadão, não há dúvida. O melhor é pagar em dia e manter o nome limpo na praça.

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