Deve ser votado na próxima semana, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta as redes sociais e os aplicativos de mensagem no país, que ficou conhecido como PL das Fake News. Apresentada em 2020 e já aprovada no Senado, a proposta passou a tramitar em regime de urgência na Câmara na semana passada, com 238 votos favoráveis à urgência e 192 contrários. A oposição ao governo de Luiz Inácio da Lula da Silva tem se articulado para barrar o projeto, que considera uma possível tentativa de censura.

O PL 2630 foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira e aprovado em julho daquele ano pelo Senado. Ele ficou dois anos parado na Câmara e a urgência foi motivada pelos recentes ataques a escolas e pela suposta leniência das redes sociais em relação a mensagens com conteúdos falsos ou que incentivam atos violentos.

Com a aprovação em regime de urgência, discussões acaloradas aconteceram dentro e fora da Câmara. O assunto ganhou as ruas e nas redes sociais houve uma enxurrada de notícias falsas justamente sobre o PL das Fake News.

É importante ressaltar que o texto do projeto de lei que tramita na Câmara não prevê qualquer tipo de censura, pelo contrário, trata da livre expressão de pensamento com responsabilidade.

Na noite de quinta-feira (27), o texto final foi alterado atendendo grupo de parlamentares que não concordava com a criação de uma autarquia para fiscalizar o cumprimento da lei.

O texto estabelece que os provedores devem agir para impedir a propagação de publicações que incentivem atos violentos, golpe de Estado, terrorismo, suicídio e crimes contra crianças e adolescentes.

Apesar do projeto ter sido chamado de PL das Fake News, ele é muito mais abrangente. Segundo o advogado Marcos Alberto Rocha Gonçalves, ouvido pela FOLHA, o projeto prevê uma regulação das redes sociais, das ferramentas de busca e dos aplicativos de mensagens.

É preciso lembrar que a legislação em vigor, o Marco Civil da Internet, de 2014, já caminha para seus 10 anos e na última década muita coisa mudou em relação à tecnologia, pois naquela época ainda não suspeitávamos do poder tão grande dos algoritmos. E também não havíamos provado a força do compartilhamento maciço das fake news. É nítido que as empresas que controlam as redes sociais fazem menos do que poderiam para combater a desinformação.

Considerando que a forma mais eficiente de combater a onda de notícias falsas que nos atinge todos os dias é a valorização do jornalismo profissional, o PL 2630/20 acerta ao prever a remuneração da atividade jornalística pelas big techs.

A ANJ (Associação Nacional de Jornais) vem acompanhando a implantação de legislações semelhantes em diversos países e destaca que onde a lei já está sendo aplicada todo o ecossistema que trabalha com informação bem apurada e precisa, representada pelo jornalismo profissional, é beneficiado. E os impactos são positivos para toda a sociedade.

Importante acrescentar que não apenas as grandes corporações jornalísticas serão beneficiadas, mas também os pequenos veículos de imprensa poderão ser remunerados.

É importante que a Câmara siga com agilidade na tramitação do projeto. Acontecimentos extremos este ano no Brasil, como a destruição nas sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro e os ataques a escolas, mostram que não podemos mais concordar que as redes sociais sejam usadas, no Brasil, para disseminar ideias violentas e desinformação.

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