A sessão da Câmara Municipal de Londrina realizada na quinta-feira (13) foi a última antes do recesso parlamentar e deliberou temas importantes. O relógio já marcava mais de 22h, quando os vereadores aprovaram o texto principal do projeto de resolução que, entre outras alterações ao Regimento Interno, fixa 19h como o horário limite de duração das sessões ordinárias, que começam às 14h das terças e quintas-feiras.

Assinado pelos cinco parlamentares da Mesa Executiva, o PR 03/2023 também impõe regras aos chamados “tratoraços” – a votação de textos em regime de urgência. “Já acontece há anos: prefeitos trazem projetos todo final de ano e a gente fica até tarde da noite porque os projetos vêm de urgência, é suspensa [a sessão], nosso setor jurídico tem que emitir parecer, ir para as comissões. Isso compromete muito o debate e a transparência na discussão desses projetos [...] Ficarmos horas parados, a gente onera o poder público com isso”, reclamou o presidente da Casa, Emanoel Gomes.

Essa prática comumente usada em períodos como o final do ano legislativo deve deixar de existir Londrina, pois a Câmara decidiu não votar um projeto na mesma sessão em que ele começar a tramitar em regime de urgência.

Outra emenda aprovada pelos vereadores altera a minuta original e estabelece o regime remoto como formato prioritário para as reuniões das comissões permanentes (como já tem sido atualmente).

O PR 03/2023 também fixa normas para a participação remota dos vereadores nas sessões: a prática fica regimentalmente autorizada em casos de viagem para fins legislativos, participação em solenidades e eventos públicos e motivo de saúde devidamente comprovado por atestados médicos.

O tom elogioso ao PR 03 uniu discursos de legisladores governistas e da oposição. Mas a maioria dos parlamentares que fez uso da palavra no espaço dedicado à discussão anterior à votação da proposta utilizou parte do tempo para fazer críticas difusas sobre a cobertura jornalística do Legislativo.

A FOLHA era o único veículo de imprensa acompanhando a deliberação in loco e, logo quando a medida começou a tramitar, já havia detalhado algumas das principais mudanças na edição do jornal de 1º de junho.

Acompanhar o trabalho do Legislativo municipal é mais que um trabalho que a Folha de Londrina faz questão de realizar, é também uma prestação de serviço importantíssimo à sociedade.

Infelizmente, a população, de maneira geral, tem poucas oportunidades de ir à "Casa do Povo". Sem falar que a transparência dos atos e decisões não é realidade em muitas câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso nacional.

O Poder Legislativo é o lugar onde acontecem grandes decisões políticas que vão influenciar positivamente ou negativamente a vida de todos os cidadãos. Sem uma ampla e imparcial cobertura jornalística (antes, durante e depois dos temas serem votados), as pessoas que não têm acesso ao parlamento acabam ignorando a criação de leis que vão reger a vida delas.

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