Defensores públicos alertaram que caso o projeto do novo arcabouço fiscal venha a ser aprovado como ele foi apresentado à Câmara dos Deputados, ele poderá prejudicar o acesso dos setores mais vulneráveis da sociedade a serviços e benefícios do governo federal. Isso porque a regra que estabelece limites para os gastos públicos não prevê recursos para uma Emenda Constitucional que prevê a instalação da DPU (Defensoria Pública da União) em todo o país.

No Paraná, a Defensoria Pública da União deveria estar em 21 seções ou subseções judiciárias da Justiça Federal, mas está presente em apenas seis. São duas unidades em Curitiba e uma nas seguintes cidades: Londrina, Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu.

Por meio da DPU é possível recorrer à Justiça, gratuitamente, em questões ligadas a auxílios e benefícios negados pelo INSS, ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e às universidades federais, a tratamentos de saúde e ao fornecimento de medicamentos, ao pagamento de auxílio desemprego e ao acesso a programas de moradia, entre outras.

A defensoria também atua em casos criminais, para suspeitos sem condições financeiras ou sem acesso imediato a um advogado — caso de alguns manifestantes presos no dia 8 de janeiro em Brasília, que são defendidos por defensores públicos.

Promulgada em 2014, a Emenda Constitucional 80 determinou que até 4 de junho de 2022 a defensoria deveria estar presente em todas as 296 seções ou subseções da Justiça Federal no país. Até essa data, no entanto, o órgão só estava em 28,7% do total dos locais.

Segundo a Anadef (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais), a área de atuação deve se restringir ainda mais, caso o governo federal não invista em aberturas de novos escritórios desse órgão.

No ano passado, o orçamento para a DPU foi de aproximadamente R$ 612 milhões, de acordo com a Anadef. Para 2023, sobe para R$ 715 milhões, o que não permite a expansão. Além disso, a defensoria poderá perder 672 servidores requisitados de outros órgãos, que atualmente atuam nas áreas de apoio. Hoje, segundo a Associação, há 679 defensores em atuação no país, quando seriam necessários no mínimo 1,4 mil.

A Defensoria Pública é a prova mais contundente de que o direito não precisa estar distante da população vulnerável. É através da defensoria que os mais pobres veem a Justiça recair sobre suas vidas e terem garantidos serviços e benefícios importantíssimos, como um medicamento, cirurgia, entre outros.

Não podemos deixar que o número de pessoas e unidades da Defensoria Pública da União diminua ainda mais. É preciso encontrar soluções para que mais pessoas que não podem pagar por um advogado tenham acesso garantido a esse serviço.

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