O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, fez um apelo ao visitar Curitiba para que o Congresso deixa bem explicitada, na emenda relativa à reeleição, todas as questões envolvidas no caso, inclusive a da desincompatibilização. E assinalou que esta preocupação é manifestada para evitar batalhas jurídicas no STF.
Declarando-se democrata e progressista, o ministro manifestou a opinião segundo a qual será importante que o Congresso, ao analisar a questão da desincompatibilização para as disputas do Executivo, leve em conta o princípio isonômico. Isto significa que, no entender do jurista, o que vier a ser decidido em relação ao presidente também deve servir para os governadores, mesmo que estes últimos pretendam disputar a Presidência. Pelas regras estabelecidas na emenda aprovada em primeiro turno pela Câmara, o presidente poderia continuar no cargo, enquanto os governadores deveriam se desincompatibilizar.
O presidente do TSE pondera, inclusive, que exigir o afastamento do candidato à reeleição, pressupõe que, permanecendo no cargo, ele abusaria do poder. Ora, além de existir, como o ministro lembrou, lei específica relativa ao abuso de poder, é certo que um presidente ou governador que se candidate à reeleição e que seja suspeito de atitudes antidemocráticas já se desqualificaria diante do próprio eleitorado.
O que ressalta no caso, sem dúvida, é a preocupação já manifestada de modo amplo em vários setores da vida pública no sentido de que o Congresso adote as mais plenas cautelas ao votar e aprovar a emenda relativa à reeleição. É equivocada a idéia de que o Congresso, por ser o Poder encarregado de fazer as leis, não erra. Até por isto, existe o Judiciário. Vale observar que erros que envolvam a Constituição e, principalmente, esta delicada questão da reeleição, podem precipitar o País em uma complicada, demorada e prejudicial batalha jurídica, com todas as consequências que disto podem advir. O exemplo equatoriano, com uma Constituição mal redigida e pessimamente emendada, não pode ser esquecido, ainda mais pelo fato de estar ocorrendo ainda agora.
A aprovação da emenda da reeleição em primeiro turno pela Câmara Federal, durante o período de convocação extraordinária, serviu, entre outras coisas, para acalmar o meio político. Foi também importante não só por ter permitido que a atenção do Legislativo se voltasse para as reformas estruturais, consideradas até mais importantes que a possibilidade de reeleição do presidente, mas porque tornou quase que automático o compromisso do Executivo em manter e concluir o plano de estabilização. Afinal, com a reeleição possível, o presidente Fernando Henrique Cardoso sabe que será julgado pela situação da economia à época do pleito. Hoje, ele está em ótima situação. Mas precisa dar sequência ao projeto, manter a situação sob controle e garantir a melhoria na vida da população, sob pena de perder as eleições em 98.
O que se necessita agora, conforme deixou claro o presidente do TSE, é que na tramitação da emenda da reeleição senadores e deputados tenham o maior cuidado para aprovar um texto claro e objetivo, à prova de recursos judiciais. É um compromisso muito sério porque se houver furos na emenda, o País poderá enfrentar cansativas e abusivas discussões, capazes de prejudicar todo o processo democrático. A questão está toda colocada nas mãos do Congresso Nacional, que não pode falhar agora de nenhuma forma.

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