A melhor coisa que poderia acontecer, neste momento, na vida política do País seria o encerramento das discussões sobre a reeleição, já aprovada em primeiro turno pela Câmara, e a retomada das demais questões que estão sob exame no Congresso. Infelizmente, certos meios têm interesse em provocar novos fatos com a intenção quase evidente de tumultuar o processo para, com isso, extrair algum benefício pessoal ou de grupo.
A emenda da reeleição tem ainda um longo caminho a percorrer na tramitação legislativa. A aprovação em primeiro turno na Câmara é um passo decisivo já complementado pela votação dos destaques, inclusive sobre o plebiscito e o referendo, ambos rejeitados. Embora fosse muito democrático submeter o assunto à população, ainda que através de referendo para confirmar ou não uma decisão já adotada, é defensável a tese de muitos legisladores de que isto seria desnecessário porque eles foram eleitos exatamente para decidir as coisas em nome do povo. Este é, sem dúvida, o sentido da democracia representativa em que vivemos. E a opinião popular sobre o tema deixa bem claro que não há rejeição da maioria à tese da reeleição.
Assim, restou mesmo como eventual complicador a questão da desincompatibilização. Atualmente, o titular de cargo eletivo no Poder Executivo que pretenda se candidatar a outro cargo precisa deixar seu posto seis meses antes do pleito. Como o direito de disputar a reeleição não existia, obviamente a Constituição só expressa a obrigatoriedade da desincompatibilização para aqueles que forem disputar nova eleição a outro cargo.
O entendimento da Câmara para não adotar nenhuma decisão a respeito é que se o pretendente vai disputar outro mandato no mesmo cargo, não precisa se desincompatibilizar, pois a obrigação só vale para quem for disputar outro cargo. O governador que quiser ser candidato a outro mandato de governador não precisa renunciar seis meses antes das eleições. Mas se pretender disputar a Presidência da República, teria que deixar o cargo. É lógica a conclusão da Câmara.
Já se anuncia, entretanto, movimento para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, se a Câmara não se posicionar. Em termos práticos, é como procurar chifres em cabeça de burro. O que há de bom nisto é a intenção já antecipada pela Câmara de tomar uma decisão clara sobre esse detalhe na votação da matéria em segundo turno. É bom que faça, para cortar pela raiz a tentativa de um novo protelamento ou de mais discussões estéreis sobre a reeleição, com o que se desviaria outra vez a atenção dos políticos das principais questões que continuam a aguardar soluções no Congresso.
Na realidade, embora ainda faltem três votações, a reeleição já é assunto decidido. E diante disto não há como pretender que os candidatos a novo mandato se desincompatibilizem. Afinal, está mesmo na essência da reeleição a manutenção do político no cargo para um novo mandato. Exigir que se afaste por alguns meses é um contrasenso ou pura hipocrisia, para dizer o mínimo.
A questão dos abusos deve ser remetida à Justiça Eleitoral, para a qual têm de ser providos todos os instrumentos e recursos para que coiba o uso da máquina administrativa, coisa que se exige sempre, mesmo sem a possibilidade da reeleição. Quanto à participação do povo na decisão, esta se dará na forma habitual: pelo comparecimento às urnas na eleição. Não é demais repetir que poder disputar a reeleição é uma coisa, vencê-la é outra bem diferente. Será nas urnas que o eleitor dirá se quer ou não a permanência do candidato no cargo.

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