Editorial
Municípios em dificuldades
Situação desesperadora agora e preocupante no futuro. Este é o quadro do que ocorre com as prefeituras em praticamente todo o país. A queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios este mês, calculada em 32,8% em média e que em comunidades menores foi ainda maior, cria um panorama crítico. Para os municípios pequenos (que são maioria no país), o FPM constitui verdadeiro sustentáculo orçamentário. Assim, quando a participação cai, fica difícil a realização dos serviços mais simples. Alguns prefeitos do Noroeste do Paraná já lançaram o apelo: com este repasse reduzido, os serviços essenciais das Prefeituras correm perigo. Em desespero, alguns prefeitos reclamam da necessidade da formulação urgente da reforma tributária, assinalando que não dá mais para viver com soluções paliativas.
Há, porém, dois graves problemas a encarar face a esta possível solução: primeiro, a reforma tributária não é coisa que se faça de uma hora para outra. Desde que se lançou o plano de estabilização econômica, ainda durante o Governo Itamar Franco, estava implícita a necessidade de realização das reformas estruturais - previdenciária, administrativa e, principalmente, tributária. Todavia, passados quatro anos tem-se muito pouco em termos concretos. A reforma administrativa, promulgada finalmente na semana passada, não chega a ser a ideal. Em verdade, é quase que um remendo diante do que se reclamava. A reforma da Previdência ainda caminha pelo Congresso, igualmente muito deformada em relação ao que se dizia ser necessário. Pode sair este ano, mas nem isto é garantia. Quanto à reforma tributária, esta é mais complicada ainda. Na verdade, nem começou. Não há uma proposta concreta. Se por um milagre o debate começar agora, não há como acreditar que se conclua este ano. Isto significa que, com muito boa vontade, pode ser aprovada no ano que vem para vigorar em 2000.
Ademais, as indicações que estão surgindo a respeito das propostas que o Executivo pretende formular em relação à aludida reforma não parecem muito alentadoras. Sabe-se que há enormes interesses envolvendo o assunto. Teoricamente, comenta-se que são colidentes os conceitos a respeito: o governo quer arrecadar mais, o contribuinte quer pagar menos. Adicionalmente, a União pretende ficar com parte maior do ‘bolo tributário’, enquanto Estados e municípios querem fatias mais substanciais.
Em relação à questão relativa ao aumento puro e simples da arrecadação, existe uma solução: é preciso racionalizar a questão, reduzir o número de tributos (com o que diminuem também os gastos do governo para arrecadar e fiscalizar) e, principalmente, trabalhar-se no sentido de conter a sonegação, o que pode resultar em mais arrecadação global e menor sacrifício individual dos contribuintes. Já a batalha relativa à divisão dos tributos é mais complicada, mas igualmente séria. Assim como tem feito historicamente, as lideranças municipalistas precisam estar atentas, acompanhando a evolução das propostas, usando seus instrumentos de pressão para garantir as conquistas já obtidas e ampliá-las.
Há, assim, duas frentes a chamar a atenção dos prefeitos e municipalistas: existe o problema atual, que se consubstancia nesta queda do FPM, e há o outro, de longo prazo, relativo à reforma tributária. E é fora de dúvida que, neste momento, todos os esforços devem se realizar, incluindo aí o mais firme apoio do governo federal, visando oferecer urgentes alternativas aos municípios para que possam enfrentar suas atuais dificuldades.

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