Ao autorizar os bancos a receber cheques como garantias para a concessão de empréstimos, o Conselho Monetário Nacional elimina a última restrição que o Banco Central havia estabelecido há 2 anos ao crédito, em consequência da crise do México. A medida, que significa na prática o reconhecimento do cheque pré-datado como garantia de pagamento, tem um alcance enorme até mesmo na política de combate aos juros altos. Isto porque os estabelecimentos comerciais que aceitavam o chamado ‘cheque pré’ tinham de se submeter ao ágio das firmas de factoring, sempre muito alto. Ademais, surge num momento importante, quando outras ocorrências do mercado financeiro podem precipitar uma redução bastante grande do meio circulante, o que criaria mais dificuldades para o crédito em geral.
O custo da CPMF para os consumidores e o enxugamento do meio circulante são coisas interligadas que se somam e o resultado dessa soma se chama retração: das compras, do meio circulante, dos negócios, da produção. Neste contexto, o crédito também se retrai por haver menos negócios. E como tudo ficou mais caro, o custo do dinheiro também sobe. Portanto, menos pessoas vão procurar dinheiro.
A preocupação sobre o efeito que terá este aumento na retenção do dinheiro é muito grande. Já estão ocorrendo pressões sobre o Banco Central para aliviar esse aperto monetário. O BC prefere esperar para ver o que vai acontecer. Não se pode esquecer, aliás, que o enxugamento do meio ciruclante promovido pela CPMF fazia parte da estratégia do Governo para enfrentar eventuais pressões de consumo em consequência do aquecimento da economia nos últimos meses de 96.
Assim, a medida do CMN surge como um alternativa para oferecer recursos, principalmente ao comércio, num momento de aperto. E não há dúvidas sobre o efeito positivo que poderá ter. Não se trata, como insistem alguns, de uma legalização do cheque pré-datado. Nem o Conselho Monetário Nacional nem o Banco Central têm poderes para tornar legal o que não é. O que o CMN permitiu é o recebimento de cheques como garantia, sem o seu depósito. É como se fossem notas promissórias, com a vantagem de que sua cobrança é, teoricamente, mais fácil.

O CMN oferece uma
boa alternativa ao
comércio com nova
norma de crédito


Isto pode facilitar, sem dúvida, a vida de muitos empresários, tanto no comércio quanto na indústria. O cheque pré-datado, que ganhou enorme espaço com a estabilização da moeda, é responsável por uma boa parcela do aumento das vendas e evita a burocracia do crediário. O risco, naturalmente, é grande, mas quem o aceita deve saber o que está fazendo e de quem está recebendo.
Fora o risco e o aspecto legal, a medida da CMN tem também um alcance econômico importante. Ela tende a promover uma redução dos juros pagos pelo comércio. Pequenos e médios empresários não contam com capital de giro capaz de suportar movimento muito grande de cheques pré-datados. A alternativa, que é o desconto em firmas de factoring, encarece o custo por causa dos juros altos. A autorização do CMN abre mais portas, coloca os bancos no negócio e, pela concorrência, deve baixar os juros. Solução dupla e simultânea para o mesmo problema.
Do ponto de vista do comércio, haverá dinheiro mais barato em poder do público, enquanto o dinheiro em poder do factoring e das instituições financeiras é mais caro. E isto, precisamente, vai forçar a competição entre as instituições para fornecer dinheiro mais barato. Os juros, portanto, tendem a cair. O que é bom não só para o comércio, mas para todo mundo.

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