Bombardeada por várias ações judiciais e também por algumas decisões contrárias, entra em vigor a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, conhecida pela sigla CPMF ou pelo ácido apelido de ‘imposto do cheque’. Recriada após uma longa batalha do ex-ministro Adib Jatene, que não tinha recursos para pagar os convênios do Inamps, a CPMF enfrentou dura batalha legislativa até sair. E, seguramente, enfrentará nos 13 meses em que vigorar uma infinidade de batalhas judiciais. O contribuinte brasileiro está saturado de impostos, taxas, tarifas e contribuições, e depois que isto atinge o nível do insuportável ninguém mais quer pagar coisa alguma. Além disso, o brasileiro já despertou para os valores da cidadania e não aceita mais fazer tudo o que passa pela cabeça dos governantes.
Ninguém desconhece as necessidades do setor de saúde no País. O então ministro Jatene, um cirurgião competente e respeitado nacionalmente, não foi condenado pela população por buscar meios para viabilizar os serviços básicos de saúde. O que se contestou e continua sendo discutido agora é o modo como o Governo se sente autorizado a avançar sobre o dinheiro da população com a justificativa de que não tem verba para resolver os problemas.
Este nunca foi o modo correto de arrecadar recursos numa sociedade organizada. E fórmulas flagrantemente duvidosas, como é esta do imposto do cheque, pioram ainda mais as coisas porque produzem na população uma justa revolta por se sentir aviltada nos seus direitos.

O único meio de
resolver a falta de
recursos é a reforma
tributária


A onda de ações judiciais vai complicar ainda mais o quadro. O desgaste do Governo será grande e o resultado financeiro que se espera acabará não sendo tão expressivo quanto o desejado. Isto significa que a CPMF será menos do que uma meia sola num sapato velho. E embora todo este debate pareça tardio, pois é pouco provável que a CPMF caia, seria de enorme valia que os governantes, incluindo-se aí o Executivo e o Legislativo, se sensiblizassem para a situação que criaram e tirassem dela algumas lições.
No caso, a CPMF surgiu como uma espécie de tapa-buraco em uma situação que é, de modo global, calamitosa. Entre os serviços que a população espera que o Governo preste com competência, a saúde é talvez o primeiro. O Brasil é um país em que um número maciço de pessoas passa por sérias dificuldades antes mesmo de nascer. A maioria das doenças é consequência da miséria. E como os recursos obtidos pelos governos junto à sociedade não são suficientes para cobrir suas necessidades, o que se tem são enormes rombos por todas as partes.
Nem a CPMF, nem alíquotas maiores, nem outros impostos, nada disto vai resolver os problemas de caixa do Brasil. A solução está, principalmente, na reforma tributária e nas outras reformas que contribuirão para diminuir as despesas. Do modo como estão as coisas, é perigoso que outro ano termine sem as reformas. E no caso da reforma tributária o prejuízo é enorme, pois ela só pode entrar em vigor no ano seguinte ao da sua aprovação. Se não vier este ano, para valer em 98, sua aplicação ficará para 99, se for aprovada em 98.
E assim corremos o sério risco de só ter a reforma no ano 2000 ou 2001, porque 98 é ano eleitoral e 99 é o primeiro ano do novo governo. Note-se que o perigo não é só de se perder mais um, dois ou três anos. Mas de ter a prorrogação da CPMF por tempo indeterminado...

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