A informação de que o Executivo não terá outro caminho senão pedir ao Congresso a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, cuja vigência termina em junho, mostra claramente o desinteresse com que o Legislativo vem tratando matérias que são relevantes para o País, notadamente na área econômica. Será preciso prorrogar o FEF, que é uma versão posterior do Fundo Social de Emergência criado em fevereiro de 1994, simplesmente porque até hoje o Congresso não votou nenhuma das reformas estruturais que tornariam desnecessário tanto o FSE quanto o FEF. Os dois quebra-galhos deram condições aos governos Itamar Franco e Fernando Henrique de remanejar recursos orçamentários para controlar pressões por verbas dentro da administração e, assim, garantir o Plano Real.
Ao propor a criação do FSE, o ex-presidente Itamar Franco estimou que seriam necessários dois anos para elaborar, debater e votar as reformas que o plano de estabilização requeria. Concluídas as reformas, o Executivo teria todas as condições de consolidar a estabilização, inclusive zerando o déficit público, sem precisar mais do Fundo de Emergência.
Ocorre que as reformas não saíram no tempo previsto, nem se sabe quando vão sair. Pior ainda, além das dificuldades de aprovação as emendas apresentadas estão desfigurando os textos originais a tal ponto que nem se sabe se o resultado final vai atingir os objetivos pretendidos.


O Executivo terá
de se preocupar
com a prorrogação
imediata do FEF


De qualquer modo, quando pareceu claro que as reformas não seriam concluídas no prazo previsto, o novo governo pleiteou a prorrogação do FSE, pedindo então um prazo de quatro anos. Era a duração de todo o mandato e com isso o governo tornava evidente que não esperava mudanças rápidas. O Legislativo não aceitou e depois de quatro votações, em que são exigidos três quintos dos votos da Câmara e do Senado, mudou o nome do fundo para FEF e deu-lhe 18 meses de prazo.
Quem pensou que o Congresso ia correr para fazer as reformas nesse prazo, iludiu-se. Nem o Congresso imaginava isso. Na verdade, até já se sabia que uma prorrogação seria necessária. Adicionalmente, houve pressões contra o FSE nos estados e municípios, o que levou o Congresso a encurtar ainda mais o prazo. Entretanto, o interesse nacional deve prevalecer e o projeto de estabilização é, hoje, questão vital para o País. Por isso, qualquer discussão deveria ter levado em conta esta realidade.
O que se tem agora é uma consequência do que não se fez na época certa. Se o Congresso houvesse dado o prazo então pedido pelo Executivo, não seria necessário voltar ao assunto. Como não o fez, tinha a obrigação implícita de acelerar o processo de reformas para que o Governo tivesse condições e instrumentos capazes de reduzir substancialmente suas despesas e reequilibrar suas contas. Não fez uma coisa, nem outra. Com isso, a crise plantada há pouco mais de um ano e meio se instalará novamente, neste primeiro semestre. Além de tantas outras coisas, esta questão comprometerá ainda mais as reformas estruturais que, outra vez, vão ficar para depois.

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