As providências que o presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer, está solicitando ao governo do Distrito Federal para melhorar a segurança no Congresso são mais que justificadas. Para os próximos dias está prevista a votação em plenário, na Câmara dos Deputados, da reforma da Previdência e o temor é de que se repitam o tumulto e as agressões ocorridas durante a votação da matéria na Comissão especial, onde tudo começou e se estendeu por outras salas até chegar ao plenário.
A preocupação do presidente da Câmara faz lembrar que não se deve pôr a tranca só depois do arrombamento, mas antes. No entanto, quem merece críticas não é o deputado Temer, embora caiba a ele adotar providências antecipadas para evitar cenas como aquelas. Há um fato mais importante que deve ser colocado em defesa do responsável pela Câmara: é que não se poderia sequer conceber que acontecesse uma coisa tão absurdamente irresponsável como a invasão da semana passada.
Por mais que se queira impedir a reforma da Previdência e outras, por mais que a oposição tenha todo o direito de contestar a todas elas, não poderia passar pela cabeça de ninguém que os defensores do atraso pudessem chegar a tanto, contrariando na Casa das Leis os mais simples princípios da lei, da ordem e da democracia.
Sabe-se que o povo não abdica de seu Poder pelo fato de votar. Continua a ser o detentor dele. Todavia, existem fórmulas - e nenhuma delas abarca a violência - pelas quais o povo mostra sua insatisfação. A História brasileira recente mostrou como a mobilização popular - pacífica, ordeira, democrática e firme - pode ser importante para mudar os destinos do País. Estão na memória de todos as grandes manifestações pelas eleições diretas, que se não deram o resultado pretendido no início dos anos 80 foram, sem dúvida, o ponto de partida para o fim, sem sangue, do regime totalitário.
Também são recentes as manifestações que deram força ao Congresso para apear do poder um presidente corrupto. Nestes dois momentos memoráveis da vida nacional, o povo se manifestou de forma exemplar. Mas nem sempre o que a maioria faz ou quer é o que a minoria está disposta a fazer ou querer. Por isso é preciso tomar medidas para fazê-los ver que não é este o comportamento que a maioria civilizada quer.
As providências não elidem a necessidade de se investigar as ocorrências da semana passada. Todos que transformaram ou colaboraram para transformar a Câmara Federal no palco da anarquia devem ser exemplarmente punidos. Deputados que instigaram, populares que se atiraram à baderna e até os que, pela manipulação do Regimento Interno, tentaram burlar a ação legítima da oposição, precisam ser identificados e punidos. As cenas que se viram nacionalmente nas salas e no plenário da Câmara constituem uma ofensa não apenas aos padrões de civilização, mas à própria democracia.
Aceitar este tipo de atitude e, principalmente, deixar de punir os responsáveis é coonestar práticas incompatíveis com a democracia, inaceitáveis sob qualquer tipo de análise. A oposição deve ter plenas condições de exercer seu papel na formulação das leis e, principalmente, no debate de temas tão importantes quanto estes que envolvem as reformas estruturais. Isto tudo, porém, há de ser feito em ordem, dentro dos limites da lei. Impedir a repetição daquelas cenas é imperativo. Punir os responsáveis por elas também. E tomar medidas de segurança é obrigação natural para que não se abra a porta a desordeiros irresponsáveis.

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