Finalmente, o Governo vai iniciar o processo de mudança nas arcaicas leis trabalhistas, segundo anúncio do Ministro do Trabalho. Logo após o Carnaval, o Executivo encaminha ao Congresso projeto de lei propondo a revogação de toda a Seção I do Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do Imposto Sindical. Esse imposto, que surgiu no Governo Vargas, é uma dos muitos erros impostos aos trabalhadores pelo Estado-patrão e é pago por todos os que trabalham com carteira assinada, no valor de um dia de trabalho. Na mesma proposta fica proibida a cobrança da contribuição assistencial, paga por toda a categoria trabalhista nos dissídios e acordos coletivos.
O Governo pode ser criticado por iniciar a tão reclamada reforma da legislação trabalhista logo por um imposto que serve para a manutenção dos sindicatos de trabalhadores. Ocorre que, como tanta coisa no Brasil, a criação deste imposto partiu da cúpula para a base e foi o ponto de partida para a formação de entidades sindicais sob o domínio do Poder central. O imposto atendeu ao servilismo das lideranças sindicais, com um bolo nada desprezível: atualmente, representa 2 bilhões de reais que são recolhidos pela Caixa Econômica Federal e rateados 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Com a proposta de extinção do imposto, restarão duas fontes de financiamento para os sindicatos, federações e confederações: as mensalidades dos associados e uma contribuição confederativa, que poderá ser cobrada de toda a categoria. Mas aí também haverá uma importante alteração, conforme a proposta do Executivo: o valor da contribuição sindical e sua destinação serão decididos pelos representantes dos trabalhadores e das empresas da categoria e não apenas pelos sindicalizados. Com isso, corta-se a possibilidade de conchavos e abusos internos, mais comuns do que se possa imaginar.
A extinção do Imposto Sindical será um avanço, inclusive para o sindicalismo, que dependerá somente de suas bases e por isso se esforçará para melhor representá-las. As próprias relações dos sindicatos com os trabalhadores mudarão, assim como das federações e confederações. Todos terão de agir somente no interesse dos que representam e a quem devem defender.
Ao mesmo tempo, o trabalhador terá um dia a mais de salário no ano e as empresas um imposto a menos. Uma das maiores dificuldades para a criação de empregos e para a melhoria salarial dos empregados é, fora a conjuntura econômica, a excessiva carga tributária que penaliza o capital e o trabalho. A medida, portanto, tem efeitos benéficos para todas as partes e se vier seguida de outras reformas na área trabalhista, o Governo terá dado um importante passo para levar o Brasil a uma nova era.
É, sem dúvida, um bom começo.

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