Se alguém anuncia que vai cometer um crime, legalmente não poderá ser presa: a lei brasileira não pune por antecipação. Mas a polícia deve ser alertada e a futura vítima tem o direito de exigir proteção, seja ela uma pessoa, uma empresa ou um órgão público. Quanto ao criminoso em potencial e seu crime anunciado, o autor revela uma índole perigosa e deve ficar sob vigilância. É isto, em resumo, o que se pode - e se deve - fazer com os líderes do Movimento Sem-Terra que antecipam a programação para o próximo ano: vão intensificar as invasões e ampliá-las, segundo dizem, muito além do Pontal do Paranapanema.
O MST já fez até uma convocação para inscrever interessados em participar das invasões de 98. Não se trata mais de pressionar pela reforma agrária. O termo está muito aquém da verdade. O MST é um grupo político que utiliza miseráveis como massa de manobra para desafiar a poder público e afrontar a propriedade privada. É tão fanático nesta tarefa que já extrapolou o cenário político e atua como uma seita moralista-religiosa, expulsando uma sem-terra porque posou nua para revista masculina de circulação nacional.
Sorte a dela...
Não está em discussão a necessidade, importância e relevância da reforma agrária no Brasil, sob todos os aspectos, econômico, social, urbano, rural e até moral. Também não há como desconhecer que, embora lento, o Governo está fazendo sua parte. Estão assentadas 80 mil famílias e isto é mais do que o atual Governo se propunha a fazer até seu terceiro ano de mandato. E se isto ainda é pouco, como se sabe, não é motivo para formas de pressão ilegais e criminosas. Estas só fomentam a tensão, ampliam o desentendimento e criam as condições para novos choques entre invasores e proprietários, com consequências lamentáveis.
Este é o pior caminho para se chegar a resultados melhores no assentamento dos deserdados do campo. A lei não é perfeita, mas a ação ilegal é muito mais imperfeita. A ilegalidade torna os sem-terra ainda mais fracos do que são, e mais fortes aqueles que já são fortes. Os sem-terra, os sem-teto, os desvalidos de todos os tipos. No momento em que um grupo resolve fazer pouco caso da lei, estimula a ação ilegítima e apóia o desrespeito aos direitos mais elementares da Constituição, instala-se a lei do mais forte e os menos afortunados são os que mais vão sofrer com isto.
Fora da lei não há solução. O legítimo direito dos sem-terra ao trabalho e a uma vida digna não pode ser defendido com afrontas à lei e à ordem. E se de fato não é legal punir a convocação para atos dessa natureza, é legítimo contestá-los. Não é direito de ninguém, nem mesmo de um grupo de pessoas necessitadas, estabelecer o que é passível de invasão ou tomada à força. E o estímulo a este procedimento, por parte dos líderes do MST, é um ato irresponsável e leviano.
É preocupante que isto se torne cada vez mais comum, evidenciando a total falta de respeito aos mais simples postulados legais por parte daqueles que deveriam ser os primeiros a defender a lei, única proteção que podem ter.

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