Nem o presidente nem os governadores e, futuramente, nem os prefeitos que forem candidatos à própria sucessão vão precisar se desincompatibilizar para fazer campanha eleitoral. Isto é o que já está praticamente definido para as eleições do próximo ano. Do mesmo modo, deputados federais, estaduais, senadores e vereadores poderão se candidatar tanto à reeleição quanto a outros postos sem ter de se licenciar dos respectivos cargos. Mas algumas perguntas ainda não têm resposta: secretários e ministros também poderão ficar nos cargos? E os parentes próximos dos governantes-candidatos? A lei que vigorou na última eleição era bastante clara e exigente nestes aspectos. Mas agora, com a emenda da reeleição, esta e outras questões devem ser examinadas com bastante cuidado, para que não se desvirtue o pleito eleitoral.
Grandes e variados interesses estão em jogo. Secretários estaduais e ministros de Estado terão privilégios escancarados em relação aos demais candidatos. Em primeiro lugar, seus cargos permitem um contato direto e fácil com o eleitor. Em segundo lugar, quando viajarem a viagem se confundirá com a campanha eleitoral, seja qual for o motivo dela - e quando ministro ou secretário estadual viaja, a conta é paga pelo Erário público. Está aí um privilégio de vulto sobre os concorrentes que não têm cargo executivo.
Há ainda outra vantagem da dispensa de desincompatibilização: presidente, governadores, ministros e secretários não precisam ser explícitos nem declarar coisa alguma, basta estarem presentes em algum ato - uma obra importante, por exemplo, ou a assinatura de um convênio -, para que o acontecimento se transforme num polpudo cata-votos.
Mas não só os detentores de cargos executivos terão vantagens expressivas sobre os concorrentes com o novo projeto de lei eleitoral. Também deputados e vereadores em campanha para a reeleição ou outros cargos, assim como senadores, largarão em vantagem na corrida eleitoral. Como não serão obrigados a se licenciar, poderão utilizar os subsídios que recebem nos respectivos cargos para fazer suas campanhas.
O pior é que o prejuízo não vai ser pago só pelos concorrentes. O eleitorado pagará em dose dupla essa conta, uma como contribuinte do Tesouro e outra como cidadão que espera do Legislativo e do Executivo ações práticas e objetivas para se resolver os problemas da nação. Os parlamentares candidatos vão se ausentar dos trabalhos legislativos para fazer campanha em suas regiões, e como não serão substituídos as Casas legislativas vão praticamente parar. Já é quase assim, hoje, e vai ficar pior.
A dispensa da desincompatibilização coloca uma série de questões que nunca tivemos em campanhas eleitorais. E são tão complicadas que por isso mesmo sempre vigorou a obrigação de se sair do cargo para disputar eleições. Parece correto, por exemplo, que chefes de Estado permaneçam nos cargos durante a campanha eleitoral, porque a idéia da reeleição é permitir que o povo decida se o mesmo governo deve continuar. Mas a lógica nem sempre dá bom fruto: o privilégio é evidente e sua extensão, natural, aos outros candidatos ocupantes de cargos públicos instala um sistema de favorecimento generalizado para uns em detrimento de outros.
O projeto precisa ser reexaminado. Os próprios governantes candidatos terão problemas sérios para levar suas administrações até o fim, pois não poderão ficar sem secretários ou ministros por períodos longos e intermitentes. Serão obrigados a chamar substitutos temporários a toda hora, e eles mesmos terão de ser substituídos por seus vices com frequência. De modo que a continuidade que se quer vai ficar só na intenção da lei.

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