Cadeia, no Brasil, não cumpre a função a que se destina, não reeduca, não reintegra o indivíduo à sociedade. Deveria ser assim, mas não é. No entanto, o fracasso da instituição - não por ela mesma, mas pelo que fizeram dela - não justifica, de modo algum, o projeto de lei em trâmite no Congresso - já passou pela Câmara Federal - que permite aos condenados sair rapidamente da prisão. Isto é omissão do dever e uma barbaridade que vai beneficiar até indivíduos condenados por crimes hediondos. Em vez disto, o legislador deveria estar se preocupando em evitar que mais crimes se repitam e mais vítimas sejam alvo do ataque de marginais. Este projeto é irresponsável e se alinha com decisões tão absurdas quanto a de mandar soltar o condenado porque não há lugar na cadeia.
O absurdo é gritante e sua aprovação será um crime contra toda a sociedade. A população brasileira, que vive em estado de permanente insegurança, já tem problemas de sobra com o salário insuficiente e a polícia deficiente, quando não infratora, para deparar-se agora com um Legislativo leniente e irresponsável. Com certeza, este é o melhor meio para se deixar a sociedade ainda mais descrente nas instituições e na decência dos homens públicos.
Não é barato, em lugar algum do mundo, manter presídios capazes de atender às exigências da lei. O que há, em muitos lugares, é competência e honestidade para tirar o maior proveito possível das verbas necessárias à manutenção dos presídios e dos programas de recuperação de presos. E é um desafio que a sociedade brasileira espera que seus representantes enfrentem e resolvam, de modo sério e consequente.
A segurança é um direito da sociedade e um dever do Estado. Nisto se incluem o policiamento, a prevenção e repressão ao crime e um sistema carcerário adequado à lei e ao mundo moderno. Aqui, no entanto, há gente entendendo que o moderno é soltar condenados porque assim não se vai precisar de mais presídios. E quanto mais soltar, melhor! Menos presídios serão necessários!
Esta lógica insana já foi aprovada na Câmara Federal. O projeto de lei é a forma mais escandalosa de se ‘lavar as mãos’ diante de um problema que não pode ser abordado de modo tão irresponsável. Justificá-lo com o argumento de que os autores de crimes hediondos lideram rebeliões nos presídios porque não têm mais nada a perder - não podem se beneficiar de nenhuma atenuante legal -, equivale a uma rendição da sociedade ante o criminoso. Este não é o caminho da civilização. É o caminho de volta à barbárie, à lei da selva e dos energúmenos. É a abdicação de uma obrigação fundamental do Estado como Poder instituído pelo povo para governar o seu destino. É uma afronta inconcebível à Nação.
Está nas mãos do Senado, agora, decidir se o País merece esta aberração. A população deve ser alertada para os riscos que a esperam. Segurança é o mínimo que o Estado tem a fazer pelo povo. Se não é capaz disto, então, literalmente, não será capaz de coisa alguma.

mockup