Editorial

Lei encomendada
Tudo indica que o Senado deve modificar substancialmente a lei eleitoral, aprovada pela Câmara Federal. Praticamente tudo o que interessava ao Executivo, e foi torpedeado na votação da Câmara, deve ser restaurado pela outra Casa. Anuncia-se, até com o objetivo de conseguir apoio do PMDB às mudanças, que será mantida a observância do tamanho das bancadas na eleição de 94, para a divisão do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. Mas outras coisas que provocaram polêmica devem ser alteradas.
O curioso é que, de acordo com o sistema brasileiro, as mudanças que o Senado venha a aprovar podem ser, pura e simplesmente, postas fora pela Câmara. Conforme o rito legislativo, quando uma matéria é aprovada por uma das Casas e vai à outra, o projeto volta à origem se houver mudanças, para nova apreciação e votação. Só depois segue para a sanção ou veto presidencial. Isto significa que as mudanças que o Senado venha a introduzir na lei eleitoral podem ser desconsideradas pela Câmara, que pode aprovar de novo o texto anterior. A única forma de isto não acontecer seria a rejeição do projeto pelo Senado, o que encerraria o assunto.
Mas não se cogita, obviamente, de rejeitar a lei que vai reger as eleições do próximo ano. Por isso, o mais provável é que a Câmara restabeleça o projeto original, independentemente do que o Senado fizer, deixando o assunto para o presidente Fernando Henrique Cardoso resolver.
O chefe do Executivo tem o poder de vetar. Todavia, de novo se cai na mesma questão: o presidente não vai vetar a lei eleitoral. O que pode fazer são vetos parciais em determinadas questões. Aí, a matéria volta ao Legislativo, que pode manter ou não o veto. No último caso, cabe ao Congresso promulgar as alterações.
Há boas razões para todo esse processo ser desta maneira, complexo e intrincado. O Legislativo precisa ter todas as condições de fazer um exame profundo das matérias sobre as quais deve decidir se transforma ou não em lei. A discussão deve ser ampla, ouvindo todas as partes, a favor e contra; as consequências devem ser visualizadas com clareza e o interesse tem que ser o critério número um.
Todavia, há um erro maior nisto tudo e não é do processo legislativo. É o fato de se ter de votar uma nova legislação eleitoral a cada véspera de eleição. Além dos problemas de falta de tempo para o exame profundo da questão, há a agravante de se tomar decisões casuísticas, que dão ao documento um ar de coisa ‘encomendada’.
Como a próxima eleição permitirá que titulares de cargos executivos disputem a reeleição, é certo que algumas coisas precisariam ser estabelecidas para normatizar a inovação. Mas o resto é quase igual. Qual a razão de se modificar, agora, a questão relativa aos coeficientes eleitorais, aos votos em branco, até mesmo os critérios sobre o horário eleitoral gratuito? Dizer que se trata de um esforço para aprimorar o sistema soa falso, diante das notícias sobre acordos que estão sendo feitos para a aprovação de um e outro quesito.
Além do mais, o Congresso mostra enorme dificuldade para votar e aprovar questões fundamentais como as reformas tributária e previdenciária, que se arrastam há tempos, mas consegue quórum para fazer passar coisas que interessam mais diretamente aos políticos, especificamente a lei que trata do seu futuro. São essas coisas, e outras, que tornam difícil a imagem pública de um Poder tão fundamental para a democracia como o Legislativo. Esta semana o Senado teve de adiar importantes votações por falta de quórum. Mas a lei eleitoral caminha rapidamente e vai chegar à sanção presidencial no prazo certo, apesar de todos os meandros do processo legislativo.
Já as reformas...

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