Os últimos incidentes de violência no Norte do Paraná envolvendo sem-terra e fazendeiros demonstram a inutilidade e o perigo latente de conversações que se dão à margem da lei. Não são ilegais, propriamente, pois é legítimo e democrático argumentar, propor, debater, negociar. Mas ao se pôr de lado a lei para dar vez à negociação, está-se encomendando a desordem - mesmo com a boa intenção de repor a ordem vigente até então. Isto acontece quando a autoridade, a quem cabe em primeiro lugar impor a lei, negocia com o infrator na própria vigência da infração - coisa que só é admissível quando há risco de vida iminente para terceiros.
No Brasil, muitos problemas se tornaram tão graves que parece impossível encontrar solução para eles seguindo a lei ao pé da letra. Mas não existe solução sem o cumprimento da lei. Por isso, ou se muda a lei ou se tem que cumpri-la. Não há meio-termo. E como não se pode mudar o Código de Processo Civil e o Código Penal para que os Sem-Terra possam fazer o que os outros seres vivos não podem, o que resta é obrigá-los a desocupar as áreas invadidas e, depois, providenciar o rápido assentamento regular em área destinada para reforma agrária.
Qualquer coisa fora disto é fraqueza, por parte da autoridade, e abuso, por parte do infrator. Invasão de propriedade é crime previsto nas leis de qualquer país em qualquer tempo da História. A lei não faz distinção se a invasão é de um ou mais indivíduos ou de uma multidão de desvalidos. Neste último caso, a autoridade está diante de dois problemas: o da ilegalidade do ato e o da miséria social que o provocou. A solução, portanto, tem que ser dupla, com o restabelecimento imediato da lei e a providência política para resolver o problema social.
Exatamente nesta ordem: primeiro a lei e em seguida a solução política. A negociação sem a restauração do primado da lei é tão ilegal quanto a ilegalidade do ato cometido pelo infrator. É lógica processual: não sendo possível negociar numa base ilegal, deve-se restabelecer a ordem legal antes para então negociar as soluções cabíveis. Quando a autoridade não faz isto, não importa que intenção tenha, acaba estimulando involuntariamente o descumprimento da lei.
É o que se vê agora. Os sem-terra do Paraná simplesmente resolveram se lançar contra a legalidade, sem qualquer temor. O que se viu no final de semana em Jundiaí do Sul não foi um incidente inesperado e, por isso, impossível de evitar. O que se tem visto, com uma frequência cada vez maior, é o anúncio claro e o cometimento sem qualquer temor de ações ilegais e abusivas.
A contestação à mobilização dos sem-terra tem sido feita pelos proprietários de terras invadidas ou que temem ser invadidas. As autoridades estaduais e federais, enquanto isso, dispensam-se da providência legal e não encontram a solução política para o problema. Se pelo menos fizessem a segunda parte, talvez a primeira não fosse notada.
É desconcertante que isto ocorra no Paraná porque aqui mesmo está em curso um programa de governo que soluciona satisfatoriamente o problema social dos sem-terra e poderia ser desenvolvido em todo o País, com grande sucesso. As 160 vilas rurais já implantadas ou em implantação pelo governador Jaime Lerner em todo o Estado poderiam abrigar também os sem-terra, em vez de somente as famílias de ‘bóias-frias’. Vale citar que são áreas cedidas pelos municípios, portanto, constituem uma bem-vinda parceria entre Estado e prefeituras, com moradia financiada, assistência rural, escola, posto de saúde, cooperativa etc. E todas as vilas estão produzindo não só para a própria subsistência, mas para vender excedentes no mercado.
É de se perguntar, diante de um programa tão bom, por que ele não é utilizado como meio de se resolver a questão dos sem-terra? Por que o governo federal não se interessa? Por que o próprio Movimento Sem-Terra o ignora? E por que o governo do Paraná não é o primeiro a ‘‘vender’’ a solução que ele mesmo criou?
São perguntas que o Paraná gostaria de ver respondidas, para não lamentarmos, depois, que tínhamos os meios e não soubemos evitar a tragédia que se anuncia no campo.

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