Em parecer sobre a desincompatibilização dos chefes de Executivo que se candidatem à reeleição no próximo ano - e, eventualmente, no futuro -, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, considerou que eles têm direito a disputar o segundo mandato sem se afastar do cargo. O parecer foi enviado ao ministro-relator do TSE, Neri da Silveira, que deverá se pronunciar sobre o assunto. Se o ministro e o Tribunal Superior Eleitoral concordarem com o procurador, ninguém precisará sair do cargo para disputar reeleição.
Este é um dos pontos mais discutidos da emenda da reeleição e há muita discordância a respeito. Até agora, antes da vigência da emenda que possibilita a um chefe de Executivo se candidatar a sua própria sucessão, até mesmo parentes dos titulares do cargo deveriam deixar os cargos que exerciam no serviço público. E os governadores que pretendessem participar da eleição para o Legislativo tinham que deixar os cargos.
A emenda da reeleição criou uma outra realidade. Se o político pode ser candidato a sua própria sucessão, qual a justificativa para seu afastamento durante a campanha? Naturalmente, a resposta salta aos olhos: o candidato à reeleição que é governador e continua no cargo fica em vantagem em relação aos outros postulantes. E mesmo que não faça uso da máquina administrativa para a campanha, estará se beneficiando do uso do cargo.
Mas, há o outro lado do problema: se a lei permite que prefeito, governador e presidente se candidatem para um novo mandato, isto decorre da importância da continuidade administrativa e programática. Afastá-lo do cargo por seis meses ou mais pode comprometer a gestão e a própria continuidade que se quer preservar, inclusive pelo risco de seu sucessor legal apoiar outro candidato.
Há também um precedente histórico: nos países em que a reeleição do titular do Executivo é permitida, o candidato não precisa deixar o cargo. O exemplo mais conhecido é o dos Estados Unidos, onde o presidente faz campanha em pleno exercício do cargo. E alguns resultados eleitorais - as derrotas de Jimmy Carter e George Bush - evidenciam que nem sempre estar no cargo é vantagem na campanha eleitoral.
Paralelamente, há outra questão que terá de ser discutida neste capítulo da desincompatibilização. É a questão dos parentes. Se o presidente, governador ou prefeito puder ser candidato a um novo mandato sem deixar o cargo, qual será a situação dos seus parentes? Atualmente, não só parentes próximos mas o próprio cônjuge tem que sair do cargo público. Na última campanha eleitoral, a vice-governadora do Paraná não pôde assumir nem temporariamente o cargo durante as ausências do governador, devido à candidatura de seu marido à prefeitura de Londrina.
O tema precisa ser observado pelos legisladores na regulamentação da lei. E neste, como em todos os casos envolvidos, será preciso ter uma visão muito mais profunda e abrangente do assunto. É importante que a análise seja feita em nível realmente elevado, buscando-se soluções em benefício do processo político, sem casuísmos que possam prejudicar o espírito e o encaminhamento da matéria.

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