As prefeituras e a LRF

Agora que uma nova ordem legal a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe restrições aos abusos de gastos das administrações públicas, algumas prefeituras do Paraná passaram a adotar medidas de economia no mínimo discutíveis, quanto à eficácia. E, naturalmente para efeito de sensibilização pública, fizeram cortes também no atendimento social, o que soa como chantagem.
Nas regiões de Umuarama e Campo Mourão as prefeituras reduziram o expediente pela metade, a pretexto de economizar energia elétrica, telefone, combustível, material. A desculpa é a existência da LRF, instrumento de que, agora, vão se valer muitos prefeitos para justificar a própria incompetência em administrar dentro de limites.
Se for feito um levantamento nessas prefeituras que cortaram horas de atendimento ao público e serviços sociais, se irá constatar que o gasto com o funcionalismo continua elevado e que muitas despesas, com toda certeza dispensáveis, estão sendo mantidas. Tanto que as prefeituras alegam ter dificuldade em cumprir a folha de pagamento do pessoal. Uma delas demonstra que consome, com os servidores, 54% da arrecadação mensal, o que é um absurdo, pois se sabe que, na empresa privada, quando essa folha ultrapassa 35%, passa a sinalizar risco.
Então, é mais fácil fazer cortes no atendimento dos serviços sociais do que cortar servidores em excesso, muitos deles apaniguados políticos. Os prefeitos se queixam que os carentes procuram a prefeitura para solicitar remédios, alimentos, passagens de ônibus, material de construção etc., e declaram que não podem mais atender a todos os pedidos.
Não é função do Poder Público municipal fazer assistencialismo, num país sabidamente pobre, com carência de empregos embora seja obrigação do Poder Público manter os serviços sociais de sua alçada , mas acontece que, nas campanhas eleitorais, os candidatos fizeram promessas a essa gente, em troca do voto, e agora colhem os resultados.
Nestes oito meses das novas administrações municipais, o que se tem ouvido é que as prefeituras têm pouco dinheiro e herdaram muitas dívidas, e que, para atender às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são forçadas a cortar gastos. Até aí tudo bem, mas, segundo parece, o vilão das prefeitura é o serviço social, porque este é o primeiro a ser atingido.
Acredita-se muito pouco que as mordomias tenham acabado totalmente, que não existe mais superfaturamento de obras, que o empreguismo tenha sido varrido de vez e que não haja mais desperdício nas prefeituras brasileiras e no momento falamos apenas delas. Certamente que meio expediente resulta em alguma economia, mas isso pouco adiantará se não houver contenção também nos demais gastos.
Não se soube que algum prefeito tenha diminuído os próprios vencimentos, nem que vereadores tenham feito isso, e também não se ouviu dizer que membros de alguma câmara municipal tenham decidido trabalhar de graça, como acontece em algumas comunidades européias. Os veículos de uso dos gabinetes devem ser de bom padrão, os gastos pessoais não devem ter diminuído, e nem, certamente, as viagens de pouco proveito e o uso de hotéis de luxo.
Espera-se que a LRF seja realmente saneadora, e que, diante de tanta escassez de dinheiro a ponto de se fazer cortes nos serviços sociais básicos não se venha a assistir muito breve, ou quem sabe nos finais de mandato e início de novas gestões, a denúncias de corrupção nessas prefeituras tão ciosas de ''conter'' gastos. Incumbe à sociedade organizada e às Defensorias Públicas verificar até onde é necessária essa política de contenção e se esses cortes são gerais ou acontecem apenas nos setores que prejudiquem os cidadãos.

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