Os códigos, por si sós, não servem como reguladores da conduta moral dos homens públicos, mas constituem sempre um avanço quando são implantados para censurar ou punir os seus atos. A aprovação, pelo Congresso depois de dez anos de protelação do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao menos estabelece limites à ação dos deputados e senadores e o fim de algumas prerrogativas regimentais.
Nestes tempos em que a moral dos políticos anda em baixa sobretudo num momento em que é afastado da função o presidente do Congresso, por denúncia de corrupção a população recupera um pouco da crença já perdida de que haja, realmente, princípios de ética e decoro no seio da comunidade parlamentar.
No Paraná e lembramos do fato apenas para aproveitar o bonde que a oportunidade oferece já se viu que tais atributos não existem em metade dos membros da Assembléia Legislativa, pela lamentável constatação das barganhas que resultaram na aprovação da venda da Copel, contrariando a vontade de todo o povo paranaense.
O Código de Ética e Decoro válido para os deputados federais e senadores prevê, entre outras coisas, o fim do voto secreto para evitar escândalos como o que resultou, recentemente, na cassação de dois senadores e o fim também da imunidade parlamentar para crimes comuns.
Um Conselho de 15 titulares e 15 suplentes analisará os delitos que firam o Código de Ética, como a obtenção de vantagens indevidas, omissão de informações relevantes, perturbação do trabalho parlamentar, ofensas físicas ou morais nas dependências do Congresso, desacato a outro parlamentar, uso do cargo para constranger ou aliciar alguém com o fim de obter favores indecorosos, revelação de informações reservadas, malversação de verbas de gabinete etc.
Embora, como se disse, a criação desse instrumento disciplinador seja um avanço, não deixa de ser uma lamentável demonstração de subdesenvolvimento político que um código de ética e decoro parlamentar seja motivo de júbilo no seio da população, pois o ideal seria que a disciplina ética fosse algo implícito na consciência de cada político. Não é o que ocorre no Brasil.
Quando falta pouco tempo para o fim do atual mandato presidencial, e às vésperas de um ano político, espera-se dos parlamentares decisões mais importantes, como a aprovação de um código de agilidade que induza os nossos representantes em Brasília a se voltarem, com urgência, à votação de projetos inadiáveis que tramitam no Congresso. E que dêem entrada a outros tantos, relacionados com relevantes necessidades da vida brasileira.

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