Enquanto vigorarem os contratos que o governo estadual assinou com as concessionárias do pedágio – e que, se não forem rescindidos pelos próximos governantes, durarão ainda 22 anos – haverá atos arbitrários e transtornos para os usuários. No último domingo, agindo no silêncio da noite, a concessionária Rodovia das Cataratas repetiu atitude tomada anteriormente e fechou um acesso secundário existente há 40 anos, próximo a uma praça de pedágio na BR-277, em Cascavel. A prefeitura imediatamente ordenou a reabertura do caminho, com a presença do próprio prefeito do município e cerca de 500 beneficiários do acesso.
Em nota pública, a concessionária afirmou que o fechamento atendia a pedido dos moradores da região, mas faltou com a verdade, porque a maioria deles estava presente no ato de reabertura e aplaudiu a medida do prefeito. O comunicado diz ainda que foi o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que determinou ‘‘as providências necessárias’’ para a segurança dos usuários da rodovia, e a empresa então se valeu disso para bloquear o acesso. Não se sabe se na determinação do órgão estava implícita a ordem de fechamento, mas se sabe que o governo faz, a priori, a defesa das concessionárias.
Ocorre que esse acesso não foi construído para servir como desvio da praça de cobrança, eis que existe há muitos anos. O presidente da Comissão Regional dos Atingidos por Barragens, José Uliano Camilo, denuncia que a concessionária ‘‘fez um acordo com duas ou três famílias’’ da área e por isso alega que o pedido do fechamento do acesso é da população, mas a verdade revelou-se agora com a presença de cinco centenas de moradores da área, para comemorar a reabertura.
A atitude da concessionária, ao fechar um acesso tão antigo e de que se servem os colonos da região, fere o direito constitucional de ir e vir e constitui ato arbitrário grave, a lembrar terras sem lei ou regimes ditatoriais. A esperança do povo paranaense é que governos futuros – e espera-se que seja já o próximo – rescindam esses contratos, já questionados quanto à sua legitimidade, pela natureza do modelo implantado.
Cobrança de pedágio existe nos países adiantados, mas o sistema é diferente. Nesses países, as empresas vencedoras das concorrências primeiro construíram as rodovias, com recursos próprios, e só depois passaram a cobrar pedágio, pois estavam oferecendo uma estrada opcional, sem que fosse eliminada a antiga. Mesmo assim as tarifas ainda hoje são baixas e obedecem a critérios que não violentam o usuário.
Aqui as concessionárias receberam as rodovias prontas e já pagas pelo povo. Só fizeram instalar a banca arrecadadora. E continuam usufruindo dessa mina de ouro, apenas fazendo serviços de maquiagem, construindo algumas passarelas de pedestres e dando atendimento de guincho, o que encanta os usuários mais ingênuos. E, para não dizer que não estão investindo em obras novas, fizeram alguns adereços que somam meia dúzia de quilômetros de asfalto, isto em dois anos e juntando todas as concessionárias.
Não fosse a existência de contratos assinados com o governo – portanto legais embora imorais e arbitrários – poderia ser dito que as concessionárias estão cometendo apropriação indébita de patrimônio alheio. A polícia ronda por perto, não para proteger os usuários das estradas – mas para garantir a segurança das empresas.

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