Assim como foi criada há pouco mais de um ano a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que se constituiu num dos mais importantes instrumentos da legislação brasileira para disciplinar os atos dos governantes, outro relevante projeto está prestes a entrar em discussão no Congresso. É o que estabelece regulamentação para o lixo.
A proposta é do deputado Emerson Kapaz (PPS-SP), que juntou os 57 projetos de lei sobre essa questão, que estavam engavetados, e reuniu todos num só. O parlamentar é relator da Comissão Especial de Resíduos Sólidos e propõe uma regra regulamentadora para os antigos e novos resíduos, tanto os domésticos como os industriais e outros.
Já tardava que esse tema despertasse a atenção de algum deputado e que ganhasse destaque no Parlamento. A questão já está sendo analisada no âmbito daquela comissão e deve ganhar força, segundo o parlamentar, porque se relaciona com a água e a energia elétrica, bens que estão escasseando no mundo e preocupam os especialistas da área.
A destinação inadequada do lixo doméstico e industrial há muito vem contaminando as águas; e a reutilização desses detritos tem a ver com a produção de força motriz. A primeira discussão, no plenário do Congresso, será dia 8 de agosto, e como esse tipo de comissão é terminativo, a tramitação será rápida.
O projeto trata do lixo doméstico urbano, dos resíduos industriais e de mineração, do lixo hospitalar e radioativo, do lixo rural, da questão da segurança no transporte das cargas perigosas etc. Também se ocupa da remuneração dos serviços de limpeza pública e da criação de um fundo que contemple os municípios que abriguem aterros de resíduos industriais e radioativos.
A proposição também visa regulamentar a situação das 750 mil pessoas (segundo números dessa comissão especial) que vivem da captação de lixo nos aterros; mantém pesada punição para os crimes ambientais e prevê o benefício do ICMS menor para as empresas que reciclarem ou utilizarem embalagens recicladas.
O deputado pretende convidar à discussão dessas novas regras todos os setores envolvidos, como o Ministério do Meio Ambiente, governadores, prefeitos, empresas e sociedades civis e estudiosos do universo do lixo. O objetivo da lei não é apenas conscientizar os cidadãos acerca da destinação que deve ser dada aos dejetos tradicionais e aos mais recentes da era pós-industrial, como baterias de celulares, pilhas, lâmpadas fluorescentes etc, mas a aplicação de multas severas aos infratores.
Um importante item do projeto é preventivo e visa incentivar a diminuição da produção de resíduos, implantando-se mais intensamente – entre outras coisas – o uso de embalagens retornáveis, caso das bebidas e outros produtos que utilizam acondicionamento plástico. Esse material – que parece não muito aceito pelas indústrias do ramo, já que há excedentes – acaba, em grande parte, não reciclado e lançado no meio ambiente.
O projeto ora em elaboração centra-se nos resíduos sólidos, mas certamente evoluirá para a discussão, também, da destinação do lixo orgânico, que hoje forma gigantescos monturos nas periferias urbanas. Como a expectativa é de que essa lei seja votada até o final do ano – até porque não existem correntes contrárias – o Brasil está prestes a contar com um mecanismo que irá regulamentar um dos mais delicados problemas, que é o do lixo, em todas as suas formas.

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