Efeitos da sonegação

Ao justificar, em artigo publicado ontem nesta mesma página, o veto ao projeto aprovado pela Câmara Municipal de Londrina que dava desconto de 50% aos inadimplentes dos impostos locais, o prefeito Luiz Eduardo Cheida informou que o total da dívida sonegada passa dos 28 milhões de reais. Quantia suficiente para a Prefeitura saldar todos os seus compromissos neste fim de mandato.
O veto é mais que justificado: dar desconto ao mau pagador seria uma falta de respeito aos contribuintes que cumpriram suas obrigações conforme determina a lei. Afastado o perigo do descrédito generalizado da população, chama a atenção o volume da sonegação. Este é um fato nacional e o mal atinge praticamente todos os impostos, exceto aqueles que já são descontados dos salários na fonte. Mesmo assim, ocorrem casos de não pagamento de Iapas, FGTS e IR por empresas que fizeram o desconto mas não recolheram o imposto aos cofres públicos.
Números recentes divulgados pelo Governo federal revelaram que a sonegação é maior do que 50%. Isto significa que o orçamento da União, e por extensão todos os orçamentos estaduais e municipais, poderiam ser maiores do que o dobro do que são hoje. Para cada real pago em impostos no País, mais de 1 é sonegado. Uma proporção verdadeiramente absurda e inaceitável para qualquer tipo de sociedade minimamente organizada.
Impostos são o preço que todos devem pagar por viverem em conjunto. Fazem parte do chamado contrato social. E aquele que sonega, engana e foge de seus deveres não é esperto, mas um indivíduo anti-social que deve ser excluído, punido e reeducado para voltar à vida em sociedade. Ele se beneficia de tudo quanto a sociedade organizada lhe oferece, mas se nega a dar sua parte. É como se num condomínio residencial, alguém se negasse sistematicamente a pagar as despesas comuns e continuasse frequentando a piscina, o elevador, a portaria etc.
Se todos pagassem seus tributos corretamente, as contas públicas estariam em situação muito melhor. Pode ser que isto não bastasse para sanear o déficit público nacional, que é imenso e constitui o resultado de décadas de erros, abusos e fraudes, mas mudaria em muito o panorama da vida pública. A arrecadação poderia dobrar, mais obras seriam realizadas, as condições de vida seriam melhores e os governos, certamente, não seriam tentados a criar novos impostos ou aumentar alíquotas dos já existentes para tapar rombos no caixa - o que só onera a quem paga.
A solução para isto não está na concessão de descontos e vantagens para os maus pagadores, como previa o projeto vetado pelo prefeito de Londrina, mas na articulação de um trabalho em várias frentes para acabar com a sonegação. É verdade que o Brasil tem impostos, taxas e contribuições demais e isso precisa mudar. Existe uma verdadeira babel tributária a complicar a vida do contribuinte e que facilita a ação do sonegador. O Estado - aí entendidos todos os níveis de governo - não conta com um efetivo aparelho fiscalizador e isso também precisa ser solucionado.
Ontem, a Receita Federal anunciou mudanças para simplificar a declaração do Imposto de Renda para as pessoas físicas no ano que vem. Uma simples modificação, estendendo o desconto padrão a todas as faixas de renda, vai facilitar a vida de quem declara e, adicionalmente, tornará mais fácil a fiscalização. Há mais tempo, a Receita divulgou a simplificação da forma de tributar as pequenas empresas, o que representa um estímulo ao pequeno empresário e facilita a ação tributária.
Simplificar e racionalizar é um bom caminho, na falta da grande solução que o País anseia e nem Governo nem Congresso Nacional ainda souberam fazer. Facilitando a vida do contribuinte, o Estado pelo menos reduz a taxa de reclamação e tensão dos bons pagadores. E cria condições melhores para o trabalho de arrecadação, ampliando as chances de receber o que é legitimamente devido à sociedade.

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