Reunidos em Belo Horizonte, para analisar a situação dos Estados em face da perda de receita em consequência da Lei Kandir (que isenta de tributação os produtos de exportação bem como os primários e semi-elaborados) técnicos em arrecadação de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Espírito Santo concluíram que aumentar os impostos não vai resolver o problema. Decidiram que as alternativas são exigir uma compensação do governo federal pelas perdas e aperfeiçoar o combate à sonegação.
É muito satisfatório perceber que, pelo menos entre alguns técnicos, existe um mínimo de senso diante da situação. De fato, aumentar impostos, em qualquer nível, como resposta à falta de recursos, constitui uma das piores (e quase sempre ineficazes) soluções para os problemas administrativos. Sabe-se, perfeitamente, que o déficit público representa, hoje, talvez o mais sério problema econômico do País, sendo sua solução vital até mesmo para o sucesso pleno do projeto de estabilização. Todavia, pensar que se vai resolver o problema do déficit aumentando impostos é não só um equívoco mas um verdadeiro risco para a própria situação de toda a economia.
De lamentar, apenas, que os especialistas (talvez até porque seu campo seja o da arrecadação e não da administração) não tenham colocado entre as alternativas para enfrentar os problemas de perda de recursos um trabalho mais sério e objetivo de enxugamento das máquinas do governo. De fato, esta deveria ser uma das principais preocupações dos governantes, em todos os níveis. Infelizmente, apesar de todos os sinais e mesmo da advertência inicial sobre a fundamental importância de se acabar com o déficit público, para garantir a estabilidade, o que se tem feito para reduzir o custo das máquinas de governo é pouco. A justificativa segundo a qual a reforma administrativa ainda não foi aprovada pelo Congresso não chega a ser suficiente pois, em realidade, o que se tem notado, de modo geral, em Estados e municípios, é a falta de vontade de mudar mentalidades para enfrentar os desafios desta nova fase da vida nacional.
Ainda assim, alivia um pouco saber que os especialistas detectaram o erro que seria aumentar impostos como modo para melhorar a arrecadação. O que pode acontecer, e já existem muitos exemplos disto, é uma queda na atividade privada, sem a correspondente elevação nos recursos para os governos. E neste momento, quando se deveria direcionar meios para garantir empregos e um crescimento da atividade econômica (o que, inegavelmente, ajuda também a questão tributária, na medida em que movimento maior implica em mais impostos) a idéia de aumentar os tributos é tremendamente falha.
Enfrentar a sonegação, sim, é um modo concreto de trabalho. Afinal, sabe-se que persiste aquele dramático quadro no País, com um índice muito alto de sonegação, tanto em tributos federais como nos estaduais e municipais. É certo que neste caso também há a desculpa de que tarda a reforma tributária que, em tese, deveria diminuir o total de impostos, facilitando a vigilância e a cobrança, o que diminuiria a sonegação.
É preciso, porém, que as autoridades trabalhem com a situação real, sem esperar as reformas, tributária ou administrativa. Os problemas são atuais e é certo que se houvesse um trabalho correto e efetivo no combate à sonegação, junto com medidas de caráter administrativo mais objetivas, os resultados poderiam ser muito alentadores, aumentando a receita. Uma solução que também não vai pesar sobre os contribuintes que não sonegam e que merecem também respeito por parte dos governantes.

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