Foi uma boa notícia ler ontem neste jornal que a Assembléia Legislativa do Paraná decidiu ter voz ativa nas decisões sobre controle de tarifas e concessões de serviços, por parte do governo do Estado. O presidente da Casa, Hermas Brandão, já encaminhou projeto de lei complementar que estabelece o mecanismo de controle das ações do Executivo, com poder inclusive de impedir aumento nas tarifas do pedágio nas estradas e renovação de contratos de concessão.
Já tardava este grito de independência da Assembléia, acostumada que esteve, durante quatro décadas, com as decisões de um único deputado, sempre propenso a jogos de conveniência e a acomodamentos. Lei anterior dos deputados, que está em vigor, dá carta branca ao Palácio Iguaçu para decidir sobre concessões e fixar aumentos de tarifas.
A proposta ora apresentada já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Naturalmente que a idéia não agradou ao Palácio Iguaçu, que a considerou inconstitucional e já anunciou que iniciará ofensiva contra. Se a lei for aprovada – e espera-se que seja, sem demora – o governo não poderá mais aumentar, sem o referendo dos deputados, taxas de água e esgotos, tarifas do pedágio e outras, nem renovar concessões como a do transporte urbano intermunicipal.
O argumento do Palácio Iguaçu é que o Poder Legislativo quer usurpar prerrogativas do Estado. Certamente os deputados não desejam usurpar nada e sim controlar as ações da administração pública, que é seu dever. Desmandos e permissividades do atual governo tiraram-lhe confiabilidade, e já tarda a Assembléia fazer valer – isto sim – as suas prerrogativas de guardiã e fiscalizadora dos interesses dos cidadãos, tão usurpados pelas decisões solitárias do Poder Executivo.
Houvesse, no tempo oportuno, a Assembléia Legislativa assumido o papel que lhe cabe, que é também o de fiscalizar os atos do governo, e não teria sido permitida a assinatura de uma aberração como o contrato dos pedágios. Afinal, 54 cabeças pensam melhor do que uma.
Muito mais importante do que, depois do mal feito, os parlamentares implantarem comissões de inquérito para investigar arbitrariedades e irregularidades governamentais, é eliminar os males antes que aconteçam, e é isto que deve fazer a Assembléia Legislativa.
Em boa hora a presidência da Casa levanta a voz, e proclama que a quer ativa, na fiscalização dos atos do governo. Que, de sua vez, nada tem a temer se os seus atos forem transparentes e pautados na lei e no bom senso. Como tal, a Assembléia certamente os referendará.

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