O Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, entregará ao presidente Fernando Henrique Cardoso a minuta de um projeto de lei que propõe ampla reforma das polícias Militar e Civil. Segundo a proposta, as polícias passariam a ser regidas por lei orgânica da União. Sob a coordenação da Polícia Federal, seria criado um sistema de segurança pública que permitiria a cooperação entre as polícias. As guardas civis também serão incluídas no projeto. As principais modificações nas PMs se concentram na formação do policial, que terá de fazer novos cursos para subir na carreira, entre eles o de Direitos Humanos.
Não há dúvida de que se trata de iniciativa de profundidade e que tardava. O fato de a segurança pública ser atribuição dos governos estaduais coloca dúvidas sobre o projeto, que pode ser questionado devido à ingerência federal. Entretanto, como se está diante de duas crises - uma produzida pelos levantes policiais na metade dos estados brasileiros e outra pela falta de segurança no centro e na periferia das maiores cidades -, a proposta do sr. José Gregori atende a um imperativo do momento.
A situação está a ponto de ficar fora de controle e a reorganização do sistema de segurança não pode esperar soluções que decorram de um projeto de lei que, por mais urgente que seja, terá tramitação demorada. Trata-se de uma emergência que exige respostas imediatas. Certamente, não serão as respostas ideais, mas o pior é não fazer nada e deixar o sistema entrar em colapso. As soluções têm de ser somente eficazes, para que as polícias voltem a trabalhar. As condições de dignidade - inclusive moral -, de equipamento e de treinamento têm de ser reabilitadas, para que se cumpra a função constitucional de proteção à sociedade.
Não é tudo, naturalmente, mas é o bastante para este momento. O projeto que o presidente da República vai receber deve ser visto com amplitude. É o começo de um longo trabalho para modernizar todo o sistema de segurança do País, principalmente o contingente humano. É o primeiro real esforço desde 1988 com o objetivo de assegurar na prática o que a Constituição estabelece como direitos individuais da cidadania: a segurança, a tranquilidade, a possibilidade de se viver sem medo.
Este projeto deve ser associado com o de reformulação do sistema penal, inclusive das leis penais, porque o policiamento mais eficiente vai pôr mais gente na cadeia, isto é, em cadeias já superlotadas e em presídios que são escolas para o crime, em vez de centros de reclusão e recuperação. O setor de segurança tem tantos problemas, hoje, que a solução de um torna indispensável a solução de outros, sob pena de, resolvendo um, agravar-se a situação dos outros. Assim é o Brasil deste fim de século.
Não se pode perder tempo. É imperioso que se aproveite este momento difícil, carregado de tensões e preocupação, para reverter um quadro que começou a se deteriorar desde a década passada, quando a hiperinflação destruiu o Estado brasileiro, a economia, a moral e até os valores da cidadania. A segurança está em crise e a hora para resolvê-la é agora. Os governos federal e estaduais precisam buscar soluções para já e para o futuro.

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