Se vivemos uma democracia política, o mesmo não se dá com o sistema tributário, porque impera no Brasil uma ditadura fiscal. Já escrevemos que a sanha arrecadadora do governo não tem limites e domingo, neste jornal, essa realidade foi novamente demonstrada, pelo depoimento de eminentes advogados e tributaristas. Todo gênero de impostos, em nosso país, tem sido questionado na Justiça, a atestar que o governo age de forma inconstitucional e que toda cobrança tem que ser analisada, para se saber se está dentro da lei.
Inconcebível que se tenha chegado a esse ponto, no Brasil, e que haja tanta falta de respeito do governo para com os contribuintes. Há impostos questionáveis, e ações sobre eles correm pelos tribunais. O sistema tributário deve estribar-se na Constituição, mas o que ocorre na prática é que o governo não respeita essa norma e faz cobranças inconstitucionais. Os contribuintes preferem pagar do que entrar em briga judicial. Até porque uma ação é demorada, com todo o corolário de custas processuais e advocatícias. A elasticidade das leis permite recursos infindáveis e as ações podem arrastar-se por 10 a 20 anos.
Os impostos que mais geram discussões na Justiça são a taxa de controle de fiscalização ambiental, a Cofins, o Finsocial, o seguro de acidentes de trabalho, o Imposto de Renda, o recolhimento ao INSS sobre verbas indenizatórias e o Imposto de Renda retido na fonte. E agora a questão do FGTS. Para não falar do Sistema Financeiro da Habitação, que leva os mutuários a reclamarem judicialmente, porque quanto mais pagam, mais ficam devendo.
Felizmente, alguns movimentos fortes se manifestam contra esses arbítrios. A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação está reagindo vigorosamente e já tem 5.500 processos solicitando revisão de cálculos. E agora o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil anuncia que dará entrada a uma ação civil pública pleiteando a correção da tabela do Imposto de Renda pelos índices da inflação, como deveria ser, mas há 6 anos não é feito assim e o governo vem se apropriando indevidamente de dinheiro do contribuinte.
É também de um advogado tributarista a afirmação, publicada neste jornal, de que as empresas e as pessoas físicas precisam ficar atentas permanentemente, acompanhando não só a legislação mas os atos administrativos públicos, no que respeita à tributação. Porque, pelo que diz, na maioria dos casos esses atos ultrapassam os limites da lei. Cita os empréstimos compulsórios na compra do automóvel e dos combustíveis, que só são devolvidos se os cidadãos entram com ação na Justiça. Fosse o governo honesto e essas devoluções se fariam espontaneamente. Mesmo assim, os números indicam que apenas 10% reivindicam seus direitos, com o governo se apropriando do crédito dos 90% restantes.
O governo, obviamente, está consciente dessas cobranças inconstitucionais de impostos, mas vai levando adiante essa prática, estimulando indiretamente o contribuinte a valer-se de artifícios para sonegar ou pagar o mínimo possível de impostos. Ademais, o cidadão não confia na destinação que o governo vai dar ao dinheiro público, e paga os seus impostos indignado, ante tanto desmando e tanta notícia de corrupção na administração pública.

mockup