Criada para atender a uma emergência - e por isso com a letra P, de Provisória, no nome -, a CPMF surgiu da insistência do ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, em buscar recursos que seu Ministério não tinha para fazer frente a suas necessidades. O Ministério não tinha dinheiro sequer para pagar diárias de valor insignificante aos hospitais conveniados. Jatene brigou muito até conseguir a aprovação, primeiro no Governo e em seguida no Congresso, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, o famigerado ‘imposto do cheque’, que toma um percentual de toda movimentação financeira que um correntista qualquer faz no sistema bancário, inclusive para pagar impostos. Originalmente, a CPMF - um caso flagrante de bitributação - deveria durar apenas 13 meses, vigendo até março do próximo ano.
Driblou-se a ilegalidade da bitributação dando ao imposto a denominação de contribuição. Mas há outras firulas. No texto da lei um dispositivo permite sua prorrogação até o fim do próximo ano. E como o orçamento da Saúde para 98 prevê os mesmos recursos que os deste ano, é fácil perceber que existe no Governo a idéia de aproveitar esta brecha para manter o imposto (este é o nome mais correto) por mais 10 meses, pelo menos. Mas isto ainda não é tudo: a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já se manifestou a favor de transformar o ‘P’ de Provisório em ‘P’ de Permanente. O objetivo é criar recursos para a seguridade social.
A idéia, aparentemente útil, é condenável. Nasce com o defeito das soluções fáceis e pode evoluir, tranquilamente, para coisa muito pior. Pois parece simples aos legisladores investir sobre o bolso do povo e da iniciativa privada, em vez de procurar soluções de verdade para os problemas da administração pública. Honestamente, é de se temer que a proposta da CCJ acabe engordando o imposto, pois os parlamentares a favor da idéia estão alegando que a alíquota é tão baixa que ninguém se importaria em pagá-la para sempre.
O problema, porém, não está no percentual que se retira de cada cheque ou outro tipo de movimentação financeira. As vítimas têm bolsos diferentes, de profundidade muito variável, de modo que o tamanho do prejuízo é subjetivo. A questão é que tudo está filosoficamente errado e em absoluto desrespeito a toda a população.
Prorrogar a CPMF ou torná-la permanente apenas porque é o modo mais fácil de arrancar dinheiro dos contribuintes não é, por qualquer ângulo que se observe, o modo correto de fazer as coisas em um sistema democrático. Naturalmente, o cidadão comum sabe que deve pagar impostos, que são o preço de se viver em uma sociedade organizada. Mas devemos ter critérios justos e sérios para cobrar do cidadão esse preço. O Estado moderno não é um voraz tomador do dinheiro da população, sem limites, sem controle e sem uma adequada correspondência. Este não é o Estado democrático, mas o Estado da ditadura e do arbítrio. Ou então um Estado totalmente irresponsável travestido de democrático.
Quando se insiste na necessidade de uma reforma tributária, o objetivo não é forrar o governo com mais dinheiro do que já recolhe da nação. O objetivo é criar uma estrutura capaz de garantir ao Estado os meios para realizar seu trabalho, ao mesmo tempo em que se garante à iniciativa privada condições para produzir, empregar pessoas e gerar riquezas.
A reforma é para termos um sistema tributário menos absurdo, mais racional e melhor direcionado, que torne mais difícil a sonegação para que todos paguem, pois assim o peso dos impostos ficaria mais leve para todos. O princípio que deve nortear os nobres parlamentares tem de ser o de organizar melhor o organismo estatal, e não o de inventar meios escusos para tomar o dinheiro dos cidadãos. Afinal, tributar não é assaltar. Ou não deveria ser. É lamentável e chega a ser assustador que, uma vez mais, o legislador busque caminhos tortuosos para resolver problemas sérios, ignorando as verdadeiras soluções e o interesse da população.

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