Prefeitos vêm se manifestando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, mas o que ocorre é que havia um velho hábito de fazer as coisas muito fáceis com o dinheiro público, e agora já não pode ser mais assim. Se quiserem implantar um fundo de previdência para os servidores municipais, agora os prefeitos terão que comprovar se poderão manter esse fundo. Antes não era necessário fazer essa comprovação, mas as consequências finais resultavam muitas vezes em inviabilidades.
No primeiro congresso de prefeitos paranaenses desta legislatura, que acaba de se realizar em Curitiba, a Associação dos Municípios do Paraná fez o que é sua atribuição: orientar os prefeitos sobre essa questão. Lembrou-lhes que antes os municípios precisavam de pelo menos 1.000 funcionários para implantar um fundo, e que desde que a LRF entrou em vigor isto não é mais necessário porém os administradores públicos precisam provar que podem bancá-lo.
Leis podem sempre ser reformuladas e adaptadas à conveniência dos cidadãos, pois é em função deles que existem, porém é certo que, mesmo com suas eventuais imperfeições, a LRF implantou um ordenamento na gestão dos negócios públicos. Por isso, pela palavra de um parlamentar presente ao congresso, os prefeitos - e por extensão todos os integrantes dos três Poderes - terão que pensar na qualidade de seus novos investimentos.
Administração pública passou a ser coisa séria, embora isso devesse ser natural em todos os tempos, porém sabemos que assim não era. Estas são as serventias da nova lei, que agora inquieta certos prefeitos.
A par da existência da nova lei, alenta ver que ex-gestores da vida pública estão sendo agora punidos. Não só aqueles casos já conhecidos e que ainda vêm ocupando o noticiário, mas também fatos novos como o dos vereadores de Foz do Iguaçu que acabam de ser condenados pela Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 1,2 milhão, referentes a acréscimos irregulares que receberam cinco anos atrás. Uma devolução corrigida com juros e correção monetária.
O ex-prefeito de um pequeno município da região norte e sua então secretária de Educação, acabam de ser presos preventivamente, por suspeição de fraudes na aplicação de verbas da merenda escolar sete anos atrás. E em Londrina a gerente do Provopar foi demitida, nesta semana, como consequência de irregularidades cometidas ainda na administração anterior e agora detectadas através de auditoria. A mesma auditoria examina contrato supostamente irregular na Sercomtel e denúncia de desvios no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, fatos também ocorridos na administração anterior.
Se não lisonjeia a nenhum povo assistir a prisões, por desmandos nos negócios públicos - porque o ideal seria conviver sem eles e sem essas notícias - vai se plasmando um esboço de esperança de que a moralidade pública, afinal, começa a se implantar.

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