Prefeitos e correntes políticas ainda defendem que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deveria ter estabelecido um período de transição para que Estados e municípios se adaptassem a ela.
Todas as leis, velhas e novas, são passíveis de aperfeiçoamento, porque devem se adequar ao que melhor contempla o bem comum. Mas para conhecer a praticabilidade e a eficiência de uma lei é preciso que ela esteja em vigor.
Rigorosa que seja, a LRF não é impedidora do exercício da administração pública, porém é certo que passou a exigir responsabilidade e competência, sobretudo dos governantes novos, caso da grande maioria dos prefeitos que acabam de assumir.
A responsabilidade implica conter gastos supérfluos, fechar os ralos do desperdício e não se arrojar em obras de necessidade discutível. E a competência significará adaptar a máquina pública à lei que aí está.
Mas não apenas isto. No caso específico dos prefeitos, que são os administradores públicos mais próximos do povo e portanto mais vulneráveis a cobranças diretas, eles devem identificar as necessidades mais urgentes da população e investir nisto.
Realizar pequenas grandes obras com recursos de que dispõem, e não mais - aos menos neste primeiro ano de mandato - e isto será a melhor forma de adaptar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o administrador público já tem o período de adaptação de que necessita.
Leis reguladoras das ações dos governantes sempre existiram, embora pouco cumpridas ou totalmente descumpridas. Mas é certo que a LRF é rigorosa e mais eficaz que as leis anteriores, porque dotada de mais mecanismos controladores e sobretudo punidores. Então, o que deve estar tirando o sono dos governantes não é o temor pela disciplina mas pela punição.
A competência reclamará que os prefeitos - falamos ainda deles - acionem os parlamentares de suas bases regionais, porque cabe a estes idêntica responsabilidade sobre os problemas dos Estados e municípios que representam.
Devem os novos administradores, sobretudo os de primeiro mandato e os despreparados para a função - sem dúvida a grande maioria - municiar-se dos conhecimentos sobre o que podem e não podem fazer, em face dos regimentos.
Será necessário que reestruturem a máquina arrecadadora para incrementar as receitas próprias, que negociem com os maiores devedores de impostos e conheçam os programas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que dispensou uma série de burocracias e exigências.
E que aprendam a administrar dentro e fora do próprio gabinete e descubram os caminhos que conduzem aos muitos recursos estaduais e federais existentes, que podem ser obtidos mediante os competentes projetos de viabilidade. Se não conhecem esses portais, devem cercar-se de quem possa orientá-los, no caso bons assessores - que podem ser voluntários da própria comunidade - e naturalmente os representantes parlamentares de suas regiões.

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