É uma apropriação indébita e uma arbitrariedade o propósito do governo federal de retirar 0,5% do FGTS, que é propriedade do empregado, e cobrar mais outros 0,5% das empresas, sob o rótulo de corrigir contas desse Fundo em face dos expurgos inflacionários do Plano Verão e do Plano Collor, de 1989 e 1990, respectivamente.
Destacados juristas já se pronunciam afirmando que a proposta é inconstitucional porque o FGTS pertence ao trabalhador e não pode ser tocado. Portanto, inconcebível que o governo ouse apropriar-se de parte dele, como quer fazer agora.
Coincidência ou não, essa esdrúxula intenção é anunciada com o presidente da República ausente do País, como se fôra um balão de ensaio para testar a reação popular. Se foi este o propósito - e melhor acreditar que seja - então o governo já sabe que a idéia recebeu o repúdio de patrões e empregados, porque ambos são duramente atingidos.
A classe patronal e os sindicatos de trabalhadores não aceitam dividir um ônus que consideram ser exclusivo do governo. A Central Única dos Trabalhadores e a Força Sindical rechaçam a proposta, considerando que é uma atitude descabida onerar empresas e trabalhadores para acertar uma conta que é do governo. Já anunciam que farão resistência, prevendo-se um embate jurídico e muita agitação pública pelo fato de essa investida governamental ferir a Constituição, como aponta o destacado jurista Ives Gandra.
A fórmula das equipes técnicas do governo pretende-se mágica, mas vai além: é arbitrária ao propor para a empresa aumentar a contribuição do FGTS de 8% para 8,5%, ao tempo em que o empregado é tangido por um corte em seus créditos, no mesmo Fundo, de 8% para 7,5%.
Ganhando 0,5% e apropriando-se de outros 0,5% o governo terá 1% para corrigir suas defasagens, sem necessidade de preocupar-se em fazer cortes nos próprios gastos e que seriam suficientes para atender emergência como esta que agora ocorre, de corrigir planos governamentais de outrora, que não deram certo.
As empresas já estão sufocadas por impostos e os trabalhadores são prejudicados pelas volumosas quantias que, ao invés de reverterem para eles, são canalizadas das empresas para o governo na forma dos famigerados encargos sociais. Uma verdadeira ditadura fiscal, que, na proporção que ocorre no Brasil, ganha característica de confisco. À custa de quem trabalha e produz.
Esta nova arremetida do governo tem o sabor já conhecido de outras semelhantes, algumas mal pensadas e outras nem tanto, de o governo fazer e depois desfazer ante a reação da opinião pública. Bom que o presidente FHC, já contumaz nessa prática, retorne de sua viagem à Ásia e diga que este "affair" do FGTS foi apenas uma idéia e que o governo é sensível aos clamores das classes produtivas e voltou atrás.

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