A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não veio para ser limitadora e sim disciplinadora das ações governamentais. Não devem os governantes, por conta da austeridade da lei, debruçar-se em pranto e paralisar a máquina administrativa, em prejuízo dos cidadãos. Como dissemos ontem, a LRF não foi criada para prejudicar a sociedade mas para beneficiá-la. Não poderão então os administradores públicos valer-se dos rigores da lei para alegações de que nada ou pouco poderão fazer e que a comunidade não deverá esperar muito deles.
Deve a comunidade, sim, esperar muito dos governantes, porque esta é a hora de mostrarem aptidão para a arte de governar dentro da lei, porque fora dela tem sido fácil, já que lhes era exigida pouca responsabilidade. Tanto que - com raríssimas exceções - a desestruturação da máquina administrativa e o desequilíbrio das contas públicas chegaram ao descalabro. Os prefeitos que agora assumem, sobretudo, são os que estão sentindo bem de perto a situação da farra pública que imperava no reino de seus antecessores. E os que foram reeleitos amargam seus próprios desmandos, pois não esperavam pelo poder policiador que os aguardava, na forma de uma lei de responsabilidade.
Mas a LRF não é paralisante e não deve ser argumento para justificar péssimas administrações, porque sanear finanças arrasadas e bem conduzir os negócios públicos, doravante, será tarefa para competentes e não para ineptos. É a hora em que se revelarão os bons, os mais ou menos e os incapazes. Com honestidade, discernimento e boa vontade política será possível renegociar dívidas, captar os recursos que cabem - no caso dos municípios - junto às esferas estadual e federal, enxugar a máquina e ir tocando obras, se não as grandes ao menos as pequenas e mais necessárias. Nem de longe imaginar que os governantes venham a sonegar da população a prestação dos serviços essenciais, à guisa de que estão impedidos pela lei de controle fiscal.
O que os governantes terão que fazer é bem administrar com os recursos que têm, diminuir a pesada estrutura da engrenagem pública, que pode girar bem com menos secretarias, menos departamentos, menos gente, menos despedício, menos gastos, e sobretudo menos olhos famélicos sobre o dinheiro que desfila à sua frente e não lhes pertence. Casos há em que o número de secretarias pode ser reduzido pela metade, mas os governantes preferem cortar ou não destinar verbas para fins de alcance social, cultural e outros de fundamental importância, do que mexer em estruturas instaladas, difíceis de remover porque alojam interesses de cunho político e estratégico.
Verdade que - caso ainda dos prefeitos e das casas legislativas municipais - muitos entram despreparados, desconhecendo leis e regimentos, porque para tudo se tem exigido qualificação, menos para cargos eletivos. Em política, qualquer um tem servido, desde que com habilidade para seduzir o eleitorado, e como tal a maioria presta grandes desserviços. A muitos falta aptidão, não obstante ela tenha sobrado para a descoberta de fórmulas mágicas de apropriação do dinheiro público.

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