EDITORIAL
Omissa que foi quando da implantação do pedágio, a Assembléia Legislativa do Paraná agora se mobiliza para apresentar emendas à proposta do Governo de antecipar o pagamento do IPVA. Oposição e situação uniram-se, tendo o deputado governista Algaci Tulio anunciado que contratou um tributarista para dar parecer sobre a matéria.
Criou-se um consenso entre os deputados de que o projeto do Governo precisa de emendas, uma delas oferecendo desconto de 20% para quem pagar a cota única em janeiro; outra, de 15% para o pagamento em fevereiro; uma terceira, estabelecendo o parcelamento em até 6 vezes; e uma quarta, propondo a volta do calendário anterior, com o pagamento de acordo com o final da placa do veículo.
É para providências como estas que existe o poder policiador da Assembléia Legislativa, pois tem imperado no Governo uma sanha arrecadadora, que despreza as condições do contribuinte ao impor sistemas que o sufocam, como no caso do IPVA antecipado.
Quando um poder assume a defesa das causas públicas - e não é outra sua função - segmentos empresariais, representações classistas e a sociedade organizada encorajam-se e envolvem-se, oferecendo sugestões. É o que ocorre agora com os presidentes da regional paranaense da Federação Nacional dos Revendedores de Veículos e do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Paraná, que foram à Assembléia sugerir a criação de uma lei que isente do primeiro IPVA as pessoas físicas e jurídicas que optarem pela compra de veículo em concessionárias dentro do Estado. Argumentam que haveria a contrapartida do aumento da arrecadação do ICMS, ao tempo em que as 450 revendas paranaenses - que empregam 20 mil pessoas - seriam favorecidas pelo aumento dos negócios, com isto garantindo empregos. Demonstram que Mato Grosso do Sul já adota essa prática e que, se deixou de receber R$ 800 mil de IPVA, aumentou em mais de R$ 3 milhões a arrecadação de ICMS. É também deles a informação de que no Paraná, dos 120 mil veículos licenciados nos 11 meses deste ano, 35 mil vieram de outros estados.
Ao longo de sua história nos últimos 40 anos, comandada que foi, praticamente, por um só homem - o deputado Aníbal Khuri - a Assembléia Legislativa serviu muito às vontades do Poder Executivo, com toda a sorte de mútuos favores, sem atentar para os clamores do povo e acontecimentos que iam se sucedendo no Paraná e que reclamavam a intervenção do Poder Legislativo.
Foi nesse período - que se pode chamar de omisso e obscuro, ressalvando-se alguns poucos oposicionistas que sempre pontilhavam, mas sem força para reverter qualquer situação - que se entronizou, por exemplo, o modelo de pedágio que hoje temos.
Aos poucos vai se quebrando essa tradição de imobilidade, como ocorre agora com a postura da Assembléia com a questão do IPVA. No geral, observa-se que segmentos da sociedade organizada estão interagindo com os poderes constituídos, com destaque para o Ministério Público. É salutar esse intercâmbio, porque tem sido também uma tradição brasileira eleger os governantes mas não policiar os seus atos, gerando o comodismo em que se instalaram os homens públicos. Isto começa agora a modificar-se.





