Os prefeitos reeleitos no Paraná anunciam saneamentos para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o novo instituto que disciplina e impõe limite às políticas irresponsáveis que têm caracterizado as administrações públicas. É lamentável que a preocupação com saneamento só ocorra em face de uma lei que agora os obriga, e não por consciência. Sabiam, os prefeitos no poder, que havia excesso de funcionários, de desperdício e toda ordem de esbanjamentos, mas lhes faltava a responsabilidade.
Muito adequadamente, esse mecanismo fiscal que se cria tem o nome de Lei de Responsabilidade. Os saneamentos que se anunciam começarão pelo corte de pessoal, o que, se de um lado saneia, de outro gera desemprego e os problemas daí decorrentes, que acabarão refletindo sobre o próprio poder público e por extensão à sociedade, pelo alto custo social de um trabalhador desempregado.
Impera, no Brasil, o conceito de que funcionários públicos, à exceção das áreas de saúde, educação e segurança, mais atrapalham do que contribuem, pela excessiva burocracia e emperramento da máquina estatal, mas sendo cidadãos precisarão manter-se, e aos seus dependentes. Se desempregados, irão agravar ainda mais o drama que já atinge milhões de brasileiros. A LRF é uma faca que veio para cortar fundo, e a dura realidade é que esses cortes terão que ser feitos.
A responsabilidade, então, deve começar pelo critério de como os prefeitos irão fazer esses cortes, para que não se tire os úteis e se contemple apaniguados, sabendo-se que, saídos de uma campanha eleitoral, os eleitos fizeram acordos partidários e esparramaram promessas. Cortar pessoal em setores básicos – onde já é escasso o pessoal – e beneficiar assessores de alto custo e de pouca serventia, será seguir a ordem antiga e não seguir lei nenhuma de responsabilidade fiscal.
Deverão ficar atentas as câmaras de vereadores – elas também sujeitas ao rigor da mesma LRF – e atentas sobretudo as sociedades civis organizadas, que nasceram do clamor das massas contra a corrupção pública e os desmandos, e, pelo exemplo pioneiro de Londrina, passo a passo com as Promotorias de Justiça, mostraram tão vigoroso poder que chegaram a surpreender os mais incrédulos.
Que executem, os prefeitos que assumem em janeiro, os cortes do funcionalismo inoperante, mas se compenetrem sobretudo contra os desvios e o desperdício, que não se empolguem com idéias de obras faraônicas, mas se concentrem nas pequenas e necessárias.
Com os cofres vazios, muitas contas a pagar e as verbas que faltam, eles que busquem negociar com os devedores os recebimentos dos impostos atrasados, principalmente com os grandes devedores. Negociar deverá ser palavra de ordem, com o poder público indo ao encontro dos que devem, em busca de soluções, porque a situação é de aperto para todos.
Devem os prefeitos, sobretudo os novos, buscar conhecer os mecanismos e planos de viabilidade que possibilitem receber as verbas estaduais e federais que cabem aos municípios, antes que caduquem. E que não tenham receio de cobrar dos parlamantares a parte que lhes toca, porque a eles compete, além da missão de ordenar as leis, ir em socorro das regiões que representam.
Gestão pública é também o bom emprego do tributo arrecadado dos cidadãos, mas acima de tudo discernimento, vocação e muita vontade política.

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