Primeiro deixar que fosse arrombada a casa para depois verificar a segurança da porta. Foi esta a posição assumida pelos deputados da oposição, na Assembléia Legislativa do Paraná, até que conhecessem os índices do aumento da tarifa do pedágio, que agora o governo anuncia que poderão variar de 13% a 18%. Só depois disto, conforme apregoaram, eles iriam deflagrar uma campanha, podendo resultar numa mobilização para bloquear as cancelas.
A Assembléia já foi omissa quando o governo articulava a implantação do pedágio, e em momento algum buscou saber quais contratos o governador Jaime Lerner iria assinar e quais as implicações que isso traria para os usuários. Ocorreu, também aí, que primeiro se deixasse acontecer, para só depois sentir os efeitos.
A omissão foi imperdoável, pois ante a iminência de concretizar-se tão importante comprometimento era dever dos deputados envolver-se no processo e trazer à luz do exame parlamentar e ao conhecimento dos cidadãos o conteúdo desses contratos. Teriam sabido, então, de sua inconstitucionalidade, em tempo para impedir a assinatura do governador, eis que se perpretava um compromisso para vigorar por 24 anos, envolvendo os usuários de veículos e todo o sistema de transporte pesado de cargas, com reflexos diretos sobre o bolso dos usuários e sobre o custo final das mercadorias.
Conhecendo agora as dimensões do cometimento governamental, e assistindo às consequências desastrosas que se manifestam, com a iminência de se agravarem e culminarem numa situação de impasse, esta é a hora de os deputados entrarem em ação. E não apenas os da oposição mas todo o corpo legislativo, porque é preocupante a situação – muito mais do que supõem os omissos e acomodados parlamentares.
A implantação da CPI do Pedágio, proposta pelos oposicionistas, vem encontrando barreiras, levantadas pela bancada que fala pela voz do Palácio Iguaçu. É natural o governo não querer a presença incômoda de uma CPI, que se realmente vier a se instalar e se aprofundar no exame dos contratos, constatará que eles ferem princípios constitucionais. O principal deles o que permite a cobrança de pedágio somente para prestação de serviço de conservação das rodovias, não podendo servir para custear obra pública, com prévia arrecadação, como vem ocorrendo. O segundo é que há uma distorção entre a arrecadação (a mais) e o custo de manutenção, o que caracteriza cobrança de natureza confiscatória.
Uma sabatina sobre qualquer parlamentar com assento na Assembléia mostrará que nenhum deles conhece a fundo o inteiro teor dos contratos. Uma CPI introduziria a questão para dentro da Casa Legislativa, e – pela repercussão que provocaria no seio da opinião pública – obrigaria os deputados que até agora se esconderam sob a confortável sombra da omissão a examinarem com seriedade a delicada questão do pedágio.
Na quinta-feira, os sindicatos das empresas transportadoras de cargas, das cooperativas de produção e dos caminhoneiros, e as federações da agricultura e das empresas transportadoras, assumiram uma posição conjunta questionando a não realização de obras, pelas concessionárias, a manutenção falha das rodovias e a elevação das tarifas, alertando o governo estadual que o aumento anunciado acarretará alta da inflação e custos para a sociedade.
Ao mesmo tempo, a Associação dos Usuários de Rodovias encaminhou duas representações ao procurador-geral da Justiça pedindo a suspensão dos contratos, pois não há legislação que regulamente o pedágio da forma como vem ocorrendo no Paraná, com o usuário pagando antecipadamente para realização de obras, o que é inconstitucional. Na próxima sexta-feira, o Fórum Permanente de Usuários de Rodovias realizará, em Londrina, a segunda rodada de discussão e novamente defenderá a criação da Agência Estadual dos Transportes, na qual a sociedade terá assento.
O sistema de pedágio é adotado nos países desenvolvidos, servindo aos interesses do Estado e dos usuários, com a contrapartida do lucro para as empresas concessionárias, tudo em regime de harmônica legalidade. Mas o modelo implantado no Paraná está longe de seguir os padrões internacionais.
Os paranaenses não se deslumbraram com as luzes das praças do pedágio – verdadeiras bancas arrecadadoras. Então que não se iludam aqueles que imaginam haver trazido para nossas rodovias algo de Primeiro Mundo. Não da forma aqui implantada.

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