Agindo mais como um patrão preocupado com seus problemas do que como um governo responsável pela situação nacional, Executivo e Legislativo federais não conseguem esconder a demagogia implícita em todo o debate sobre a elevação do salário mínimo, com vigência a partir do começo do próximo ano. O assunto, como se recorda, começou a ser colocado na época da campanha eleitoral, o que já evidenciava o interesse direto dos partidos governistas de conquistar votos em um momento de enorme queda de prestígio.
Passaram as eleições, mas o tema continuou em debate, o que é justo, do ponto de vista do assalariado. Com efeito, o salário mínimo atual não garante as necessidades de um trabalhador, conforme o que está estabelecido na própria Constituição. O novo valor em debate, R$ 180, igualmente está aquém do necessário, conforme estudos confiáveis, mas seria a elevação possível na atual situação econômica.
Entretanto, o governo não está discutindo em verdade a questão do ponto de vista nacional, limitando-se a buscar meios para resolver o seu problema com a folha de pagamentos da administração federal. O que este aumento vai representar, por exemplo, para os governos de Estado e, principalmente, para as prefeituras sequer é cogitado.
No entanto, assim como o governo da União também estados e municípios têm elevado número de funcionários, boa parte na faixa do mínimo. O reajuste, agora, vai pesar nos orçamentos. E diante de todas as discussões envolvendo Executivo e o Congresso, não se nota nenhuma preocupação com o que vai acontecer com as outras unidades federativas face ao reajuste.
Em tudo isso, a iniciativa privada não é sequer cogitada como parte interessada. Ao contrário, como o Executivo busca meios de aumentar sua arrecadação, a fim de fazer frente ao reajuste, através de novos tributos é certo que quem vai ficar com a conta é precisamente o setor privado.
Uma das consequências da falta de objetividade na análise do assunto poderá ser nova onda de demissões e o natural crescimento do mercado informal, o que criará mais dificuldades para a Previdência e o próprio governo. Não se discute que o salário mínimo brasileiro é verdadeiramente absurdo, representando um desestímulo até ao trabalho.
O que porém deveria estar sendo discutida em profundidade é a política econômica do governo, a necessidade, há muito colocada, de mudanças concretas na legislação trabalhista, desonerando os trabalhadores e os patrões. Este seria o caminho natural para que houvesse aumentos salariais, sem a necessidade de leis além de contribuir para a criação de novos empregos.
A falta de aprofundamento real no debate de toda a questão trabalhista, o modo com que Executivo e Congresso encaram o assunto, o indisfarçado interesse de transformar a decretação de um novo mínimo em uma benesse oficial, visando mostrar uma discutível preocupação social do governo, contribuem para que a sociedade encare tudo o que está ocorrendo com ceticismo e preocupação. Fica de fora, de novo, o problema básico da necessidade de uma política que privilegie o trabalho, que estimule a atividade como meio para garantir melhor condição de vida aos cidadãos.
O pior é que com a prevalência do atual quadro recessivo, o novo mínimo representará praticamente nada em termos de melhoria efetiva para o assalariado. Entretanto, e lamentavelmente, esta não parece ser a preocupação nem do Executivo e menos ainda do Congresso. Ambos se engalfinham, cada um pretendendo assumir a autoria de mais um tipo de presente paternalista, com evidentes interesses eleitoreiros que já visam o pleito de 2002. O trabalhador continuará sua via-crúcis, cada vez com menos esperanças em seus representantes.

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