Faltando pouco mais de um mês para a posse dos novos prefeitos, o quadro municipal no País todo é caótico. Há alguns dias, uma caravana de prefeitos esteve em Brasília para pleitear o adiamento da vigência da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando ser impossível terminar o mandato sem dívidas e que o não-cumprimento dessa exigência deixaria muitos dos atuais prefeitos sob risco de prisão ao final do mandato. Não conseguiram adiar a vigência da lei, mas a ameaça foi amenizada pela interpretação de que somente seria aplicada para débitos contraídos a partir do momento em que entrou em vigor. Ainda assim, o problema fundamental dos municípios brasileiros não foi resolvido. Prefeituras grandes, médias e pequenas enfrentam idênticas dificuldades e a repetição diária de notícias sobre suspensão da prestação de serviços em municípios que não têm condições de arcar com a folha de pagamento de dezembro e com o 13º ou que enfrentam pendências judiciais comprova a gravidade da situação.
O drama dos municípios brasileiros é antigo e, basicamente, está fincado na forma de divisão do ‘‘bolo tributário’’, o total de recursos arrecadado no País pelos impostos. Apesar das grandes campanhas promovidas nss últimas décadas, a quota municipal continua a ser a menor. A União fica com a maior parte; os estados ficam em segundo lugar e para os municípios sobra um mínimo. Os esforços para modificar a estrutura tributária nacional, com uma distribuição mais adequada dos tributos, têm dado pouco resultado. Com uma agravante: mesmo quando há avanços, como aconteceu com a Constituição de 88, surgem emendas e mudanças que voltam a penalizar os municípios, condenando os prefeitos a uma situação de penúria que os transforma em quase pedintes diante dos governos estaduais e da União.
Os prefeitos que vão assumir em janeiro já sabem que a herança será pesada e complexa. Aqueles que já começaram a trabalhar com equipes de transição estão percebendo o tamanho do drama. Em Londrina, o prefeito eleito está tentando evitar a execução de uma dívida cujo pagamento inviabilizará a gestão do município. Alguns prefeitos anunciam cortes drásticos de pessoal e redução nos serviços prestados. A situação é dramática porque ponderável parcela da população tem na prefeitura o ponto principal de socorro no que se refere a serviços médicos e assistenciais. O corte em serviços pode ser considerado um tipo de solução de emergência, mas na verdade produz consequências muito graves para as prefeituras e para a população.
É indiscutível que os novos prefeitos terão de enfrentar com muita habilidade o desafio dos primeiros tempos, adotando medidas de racionalização e de contenção de despesas e de melhor gerenciamento dos poucos recursos. Paralelamente, é importante observar que há limites para o que poderá ser economizado: a falta de recursos para os municípios produzirá sérios danos sociais. A solução para este drama passa pela tão reclamada e sempre protelada reforma tributária. Uma reforma que, entre outras coisas, respeite a situação federativa e garanta a estados e municípios condições para que exerçam adequadamente suas funções na República.

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