Existe grandeza em reconhecer erros e, mais ainda, em corrigi-los. E quando o erro é do Governo - que usualmente tem enorme dificuldade em reconhecer e aceitar falhas próprias -, a correção merece todos os elogios. O presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu, com rara coragem, o erro cometido na Medida Provisória que proibia o acúmulo de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS. A proibição atingiu um grande número de pessoas carentes. O presidente anunciou que vai revogar a Medida.
Entretanto, não se pode deixar de anotar o absurdo da situação. O Governo tem todas as condições para estudar todos os assuntos antes de tomar decisões. Pelo menos é o que se acredita. Existem assessorias para tudo e a informática é uma ferramenta de trabalho valiosa e usada em larga escala há muitos anos pelo Governo federal. Logo, é verdadeiramente inacreditável que o Executivo edite uma Medida Provisória - um tiro de canhão - sem antecipar seus efeitos laterais e colaterais, obrigando-se, dias depois, a fazer um ‘mea culpa’ e deixar o dito pelo não dito, o decidido pelo não resolvido. É, na melhor das hipóteses, uma forma irresponsável de agir, num caso de tal magnitude.
O reconhecimento do erro é louvável e um alívio. Mas, não dissipa algumas dúvidas importantes. Seguramente, o Governo deveria ter uma idéia bem concreta, com base nas informações da Previdência Social, sobre o montante das acumulações de aposentadorias e pensões. Não se pode acreditar que o técnico encarregado do assunto quisesse atingir os mais carentes, as viúvas e pensionistas pobres. Se assim foi, então é caso de polícia ou crassa ignorância de quem escreveu o texto da Medida Provisória. Aparentemente, o presidente Fernando Henrique escolheu a segunda hipótese.
O presidente da República desculpou-se dizendo, a propósito, que a MP era para derrubar um passarinho e acabou atingindo um elefante. A expressão é curiosa, pois a soma de pensão e aposensatoria de nossas viúvas daria quando muito um ratinho. Uma pensão mínima e uma aposentadoria minimíssima não podem ser, realmente, equiparadas a paquidermes.
Em face disto e em defesa do técnico, pode-se levantar a hipótese de que toda a confusão talvez se deva a um problema de vista. O Governo queria acertar dinossauros, aqueles que acumulam gordos proventos com várias aposentadorias e muitas pensões. E por miopia de alguém, acabou atingindo os pobres pardais que tentam sobreviver com as migalhas que conseguem receber de um sistema que, além de falho, é criminosamente discriminatório.
Este é o problema de todos os instrumentos ditatoriais. Estão aí, podem ser usados a qualquer hora e a razão é o que menos importa. O caso desta MP é muito ilustrativo. De número nada mais nada menos que 1.523, a Medida foi assinada em outubro do ano passado e não foi apreciada pelo Congresso no prazo legalmente exigido. Isto aconteceu repetidas vezes. A atual edição desta MP é a nona. E foi aí que, ‘aproveitando’ a oportunidade, o Executivo resolveu incluir a proibição de acumulação de pensões e aposentadorias...
A ocasião é propícia para se exigir outra vez a completa extinção da ditadura no País. A Medida Provisória é um excremento do governo Sarney que invade atribuições do Legislativo, confunde o próprio governo, envergonha o País e sobressalta a população, ainda mais se usado sem critérios, como demonstrado pelo recuo do presidente da República.

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