Os prefeitos e o FEF
Diante das dificuldades que o Congresso enfrenta para aprovar a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, fica muito evidente que, se não ceder à pressão dos prefeitos, o governo não conseguirá contar com os recursos do FEF por mais dois anos. Os prefeitos, considerados sempre a parte mais fraca na disputa de interesses entre os três níveis de governo, desta vez se mostram mais firmes e nem mesmo as ameaças do presidente Fernando Henrique Cardoso de cortar os convênios com os municípios, se o FEF não for prorrogado, tiveram sucesso.
É preciso encontrar o termo correto para que haja um acordo. O FEF redireciona recursos do orçamento para dar ao governo federal condições de manter um certo equilíbrio em suas contas. A estabilidade da moeda tem sido garantida por esse artifício. Mas quem paga um bom pedaço da conta são os municípios. Os prefeitos têm razão de reclamar porque parte dos recursos que formam o FEF é tirada do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que já era pequeno e ficou menor ainda.
No grande imbróglio tributário brasileiro, os municípios ficaram sempre com a parte menor. Não por outra razão, quando se convocou a Constituinte houve uma forte mobilização das lideranças municipalistas para que se fizesse uma distribuição mais justa do ‘bolo’. A Carta de 1988 melhorou, de fato, a distribuição dos recursos tributários. Mas ficou muito longe do ideal.
Infelizmente, a mentalidade política brasileira mantém conceitos que deveriam estar extintos como certas espécies do paleolítico, entre eles o de que o poder central - a União - deve ser sempre muito mais forte do que as unidades federadas e os municípios. A idéia é contrária ao princípio da Federação, que propugna Estados mais fortes - vale dizer, com mais recursos -, municípios autônomos, inclusive financeiramente, e um poder central meramente administrador, cuidando dos problemas globais e evitando desníveis regionais.
Não se chegou a isto em 88. Mas há esperança de ver esta mudança acontecer já, na reforma tributária que o Congresso ainda nem começou a debater. Por isso os prefeitos estão pressionando tanto o Congresso e o governo. Todos sabem que não é por incompetência geral que os municípios enfrentam dificuldades para equilibrar seus orçamentos. Muitos têm administrações competentes, mas poucos conseguem viver sem os repasses federais - gerados, a bem da verdade, nos municípios.
Nos primeiros tempos da nova moeda, o desvio de recursos para o FSE, mais tarde FEF, nem foi muito notado. A situação calamitosa que a economia nacional vivia foi a causa do fenômeno. Mas a estabilidade monetária acabou fazendo o problema aparecer, e os recursos que foram desviados para o Fundo federal começaram a fazer muita falta.
Na primeira prorrogação que aconteceu já houve dificuldades. O Executivo não conseguiu o prazo que queria: havia pedido mais quatro anos de Fundo, ganhou só um e meio. Agora, tendo de prorrogar de novo, o Executivo enfrenta uma situação pior, justificada pelas dificuldades crescentes de municípios que mal conseguem sobreviver e, em muitos casos, não podem cumprir sequer seus mais simples compromissos. Por isso, lutam. E não se mostram dispostos a ceder mais. Isto é política. E é certo que se o Executivo não tiver sensibilidade para perceber que precisa negociar, corre o risco de ficar sem o FEF.

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