A quebra da estabilidade do funcionalismo público nos casos de incompetência do funcionário e de estouro do limite constitucional para as despesas com salários da União, estados e municípios é um importante passo do Legislativo brasileiro para reformar as estruturas do setor público. Mais que isto, a decisão alimenta a esperança de que os membros do Congresso estão começando a assumir sua parcela de responsabilidade neste processo fundamental para a vida econômica e política do País. O caminho até que a emenda se torne realidade é longo. A tramitação da matéria inclui ainda três votações: o segundo turno, na Câmara dos Deputados, e duas votações no Senado. Entretanto, o maior obstáculo é sempre o primeiro. Uma vez obtido o quórum mínimo para aprovação, o restante fica mais fácil, pois está claro o que a maioria quer.
Mas este é apenas o começo de uma caminhada que tem sido feita muito lentamente e que precisa continuar. A estabilidade incondicional no emprego público é um privilégio absolutamente incompatível com a democracia. O grau de dificuldade que o governo federal encontrou para quebrar esse tabu, a um ano e meio do fim do atual mandato, mostra como é difícil mexer no arcaico e preparar o futuro da nação em outros moldes. E nada está definitivamente garantido ainda. Isto deve levar o povo e o eleitorado a pensar muito maduramente sobre as instituições políticas que regem a vida nacional.
Infelizmente, não se concluiu, ontem, a parte do trabalho que se esperava da Câmara nesta semana. A prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, que deveria ser votada, acabou adiada e deve acontecer apenas na próxima semana. As pressões dos prefeitos em consequência da perda de recursos que serão carreados para o FEF acabaram inviabilizando a votação, tida como certa, assim como a aprovação, diante do sucesso da quarta-feira. É mais um atraso, a complicar todo o trabalho, não apenas porque a questão do FEF também é importante, mas porque a pauta de discussões vai sendo igualmente adiada. Atrasa-se mais uma semana como se o Brasil tivesse todo o tempo do mundo. Isto todos nós pagamos sob a forma de atrasos injustificáveis no desenvolvimento do País e na consecução da justiça social.
O processo já é lento por si e, dentro de certos limites, é bom que assim seja. É preciso refletir bem e fazer as boas reformas, e não uma reformazinha qualquer. Já se ponderou que as dificuldades existentes para a aprovação de emendas constitucionais representam uma garantia adicional para a própria Constituição, que não pode estar sujeita a mudanças sem estudo e sem o mais profundo debate. O que contraria a nação é outra coisa. É ver que os meios colocados na Constituição para protegê-la, para evitar abusos e absurdos, acabam sendo usados como meios de obstruir os trabalhos e de atrasar as mais lógicas e justas exigências da sociedade moderna.
Afinal, não pode haver, hoje, qualquer dúvida sobre a necessidade das reformas, como imperativo da manutenção das diretrizes econômicas que estão produzindo a estabilidade da moeda. Deveríamos estar correndo contra o relógio e não andando a passos de cágado, a fim de garantir a sobrevida de privilégios que mais cedo ou mais tarde têm de cair. O mundo de hoje é outro, os Estados arcaicos quebraram ou estão quebrando, na ex-URSS, na França, na Itália, na Inglaterra, em toda parte onde se pensou que o dinheiro público vem do céu e, como a divindade, não tem limites.
A incerteza quanto aos rumos que a economia vai tomar, em face das delongas e milongas das decisões legislativas, é um fator pernicioso a todo o processo. O Brasil precisa deslanchar em seu crescimento e reclama que o Congresso faça sua parte com competência, honestidade e rapidez. Não é pedir demais aos representantes do povo.

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