O economista James Heckman, professor da universidade norte-americana de Chicago, um dos ganhadores do Nobel de Economia deste ano, defende a total desregulamentação do mercado de trabalho, nos países da América Latina, como alternativa para aumentar o emprego. Heckman, que se encontra no Brasil participando de seminário, entende que existe certa necessidade de uma regulamentação, mas é taxativo quando afirma que entre o excesso e a total ausência, prefere a segunda hipótese. A tese não é nova. Há anos se discute a questão no Brasil e a existência de mercado de trabalho informal cada vez maior indica que a idéia ganha corpo, apesar de todos os esforços oficiais no sentido de acabar com esta situação. Ademais, é fácil perceber que uma plena desregulamentação do mercado produziria, no Brasil, uma verdadeira tragédia, tornando inclusive praticamente inviável a Previdência. O que é preciso, porém, é que haja um aprofundamento na questão porque não é preciso ser Nobel da Economia para perceber que a excessiva regulamentação, os imensos encargos que existem sobre trabalho e salários, as exigências da legislação trabalhista não só dificultam, mas desestimulam uma política de criação de emprego e, adicionalmente, de incentivos salariais.
A luta, no Brasil, para modificar esta situação, é antiga. O peso dos encargos sociais tem representado imensa dificuldade para uma abertura capaz de estimular os chamados investimentos produtivos. A dificuldade para lograr mudanças pode ser percebida pelo fato de nem mesmo o regime totalitário, de 64 a 85, ter conseguido avançar embora houvesse propostas visando mudar as coisas, com emendas que permitissem a redução do peso dos encargos. Com o atual plano de estabilização da economia e a proposta de reformas estruturais de peso, a questão voltou a ser enfocada e novos esforços foram feitos no sentido de modificar a legislação trabalhista, com medidas que tornassem mais atrativo o investimento na criação de empregos. Até agora, os esforços resultaram infrutíferos.
Entretanto, a realidade brasileira impõe a necessidade de mudanças. O crescimento do chamado mercado informal de trabalho constitui preocupação séria que ameaça mesmo o sistema previdenciário. Com efeito, todo o sistema reclama um constante crescimento no mercado formal para permitir o pagamento das vantagens da Previdência aos inativos, além de todas as outras despesas que formam o quadro de obrigações do setor. A falta de medidas concretas e objetivas de estímulo a uma mudança no quadro geral, porém, dificulta as coisas. Nem mesmo as informações sobre maior fiscalização em relação ao mercado informal produzem resultado.
A saída ideal seria a de se estabelecer uma revisão criteriosa em todo o sistema, adotando inclusive a sugestão do Nobel de Economia que considera necessária a existência de alguma regulamentação. Não há discussões a respeito. O sistema todo está baseado nisto, de tal modo que não se pode sequer pensar em desregulamentar tudo, sob pena de se produzir um impacto negativo tão grande que ameaçaria a própria situação do trabalho no país. Alterar, porém, as coisas, reduzir parte dos encargos, facilitar a entrada no mercado formal dos que hoje formam o imenso quadro de trabalho informal, tais iniciativas não apenas são possíveis, mas imperiosas. Representam, mesmo, o caminho único para se conseguir modificar a atual realidade, criando-se um novo modelo capaz de garantir o que se deseja: mais empregos, melhores salários e uma situação de equilíbrio para os organismos previdenciários. É vital buscar-se esta solução com criatividade e coragem.

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